Thuram Araújo Advocacia e Consultoria Contato

Advocacia trabalhista estratégica para empresas e trabalhadores.

Atuamos na gestão jurídica trabalhista de empresas e na defesa dos direitos de trabalhadores, com atendimento estratégico, próximo e especializado.

Entenda como podemos ajudar
Nosso posicionamento

Estratégia, proximidade e método

Advocacia com foco em Direito do Trabalho, conduzida com análise técnica e atendimento próximo.

EstratégiaCada caso começa pela análise dos fatos e dos documentos, e não por soluções prontas.
ProximidadeAtendimento presencial em +15 cidades do norte e noroeste do Ceará e online em todo o Brasil.
EspecializaçãoFoco em Direito do Trabalho, com estruturas de atendimento próprias para empresas e trabalhadores.
Quem nos procura

Situações que analisamos

Passivo trabalhistaComo identificar e reduzir a exposição jurídica nas rotinas da empresa.
Rotinas de gestãoAdmissões, jornadas, medidas disciplinares e desligamentos com suporte jurídico.
Reclamações trabalhistasDefesa em audiências, perícias e todas as fases do processo.
Orientação contínuaApoio permanente à administração, ao RH e aos gestores.
Auditoria trabalhista preventivaRevisão de rotinas, contratos e documentos para identificar riscos antes que virem demandas.
Regulamentos e políticas internasElaboração e atualização de regras internas, códigos de conduta e canais corporativos.
Fiscalizações e autuaçõesAcompanhamento de fiscalizações trabalhistas e defesa em autos de infração.
Terceirização e contratosAnálise de contratos com prestadores e da responsabilidade da empresa na cadeia contratual.
Onde atuamos

Escritórios físicos e atendimento em datas marcadas

Quatro escritórios no norte e noroeste do Ceará, atendimento presencial em outras cidades em datas marcadas e atendimento online em todo o Brasil.

OCEANO ATLÂNTICOGranjaViçosa do CearáMassapêAmontadaItapipocaParacuruCaucaiaMaracanaúPentecosteItapajéIrauçubaVarjotaCanindéBaturitéPacajusNova RussasPorangaIpueirasBoa ViagemIndependênciaNovo OrienteQuixadáQuixeramobimBeberibeSobralFrecheirinhaMucamboPacujáTianguáIbiapinaGuaraciaba do NorteIpuCoreaúForquilhaSanta QuitériaCrateúsCamocimAcaraúItaremaFortaleza
Escritório físicoAtendimento presencial em datas marcadas
Escritórios físicos
Atendimento em datas marcadas

Agenda

Calendário do escritório

Atendimentos em cidades da região, palestras e eventos.

Ver agenda completa
Início/Para Empresas

Gestão Jurídica Trabalhista para Empresas

Mais do que responder a problemas trabalhistas, atuamos na estruturação jurídica das relações de trabalho e no suporte contínuo à gestão empresarial.

O conceito

Gestão jurídica trabalhista vai além da assessoria tradicional

Não atuamos apenas quando surge um problema. Acompanhamos a empresa de forma contínua, contribuindo para prevenir riscos, orientar decisões e conduzir demandas trabalhistas quando necessário.

Nossa proposta é integrar a atuação jurídica à rotina empresarial, para que as decisões relacionadas às relações de trabalho sejam tomadas com maior organização e suporte técnico.

Método

Os pilares da nossa Gestão Jurídica Trabalhista

01

Diagnóstico

Compreensão da realidade trabalhista da empresa.

02

Prevenção

Correção de fragilidades e redução de exposição jurídica.

03

Gestão

Acompanhamento de rotinas e decisões.

04

Defesa

Condução de demandas administrativas e judiciais.

Formas de atuação

Três frentes, uma atuação integrada

As frentes podem ser contratadas de forma contínua e integrada, ou conforme a necessidade da empresa, com as condições formalizadas em contrato.

Preventiva

Diagnóstico, revisão de rotinas e de normas coletivas para reduzir riscos antes que se tornem demandas.

Consultiva

Suporte contínuo à administração, ao RH e aos gestores nas decisões do dia a dia.

Judicial e contenciosa

Defesa da empresa em reclamações trabalhistas, da audiência ao acompanhamento integral.

Na rotina

Uma atuação conectada à rotina da empresa

Decisões do dia a dia podem produzir consequências jurídicas. Nossa atuação busca inserir o jurídico nessas decisões antes que o conflito esteja instalado.

AdmissõesAlterações de funçãoJornadasFériasRemuneraçãoMedidas disciplinaresAfastamentosDesligamentosPolíticas internasAcordos coletivosRelacionamento sindicalCompliance trabalhista
Do preventivo ao processual

Da prevenção ao contencioso

Prevenção

Orientação, documentos e rotinas organizados antes do conflito.

Contencioso

Quando o conflito ocorre, a defesa processual passa a integrar a estratégia de gestão. Além de conduzir a demanda, analisamos os fatos e documentos do processo para identificar melhorias nas rotinas internas da empresa.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre a Gestão Jurídica

A Gestão Jurídica substitui o RH ou o departamento pessoal?

Não. Atuamos junto a essas áreas, oferecendo orientação jurídica às rotinas e às decisões relacionadas às relações de trabalho.

É possível contratar apenas uma atuação pontual?

Sim, conforme a demanda. Também é possível estruturar um acompanhamento contínuo.

O escritório também defende a empresa em processos?

Sim. A defesa em reclamações trabalhistas integra a estratégia de gestão jurídica.

Há atendimento a empresas de fora do Ceará?

Sim, por atendimento online em todo o Brasil.

A Gestão Jurídica Trabalhista atende empresas de qualquer porte?

Sim. A estrutura da atuação é adaptada ao porte e à realidade de cada empresa.

É possível migrar de outro escritório sem interromper demandas em andamento?

Sim. Fazemos o levantamento das demandas em curso antes de assumir o acompanhamento, para dar continuidade sem perda de prazos.

Como é feita a comunicação entre a empresa e o escritório?

Definimos com a empresa os canais e a periodicidade de atualização, de acordo com a modalidade contratada.

Precisa estruturar melhor a gestão trabalhista da sua empresa?

Nossa equipe está disponível para compreender a realidade da empresa e apresentar nossa forma de atuação.

Início/Para Trabalhadores

Atuação trabalhista para quem precisa compreender e defender seus direitos

Atendemos bancários e trabalhadores de diferentes setores, considerando as particularidades de cada relação de trabalho.

Método

Cada relação de trabalho precisa ser analisada individualmente

A existência de um direito trabalhista depende dos fatos efetivamente ocorridos, dos documentos disponíveis, da função exercida, da jornada realizada e de outras circunstâncias da relação de emprego. Por isso, nosso atendimento começa pela compreensão do caso.

Quadro informativo · prazos

Os créditos trabalhistas estão sujeitos a prazos de prescrição. Como regra geral, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador pode reclamar créditos referentes aos últimos cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Precisa analisar uma situação trabalhista?

Fale com nossa equipe para apresentar seu caso.

Advocacia trabalhista para bancários

Atuamos em questões decorrentes das particularidades da relação de trabalho bancária, analisando função, jornada, remuneração e demais condições do vínculo.

A categoria

Uma categoria com regras e particularidades próprias

As relações de trabalho no setor bancário envolvem questões específicas relacionadas à jornada, às funções de confiança, às gratificações, à remuneração variável e às normas coletivas.

A análise deve considerar não apenas a nomenclatura do cargo, mas também as atividades efetivamente exercidas e os documentos relacionados ao vínculo.

É ou já foi empregado(a) da Caixa Econômica Federal?

Responda a um questionário rápido e descubra quais direitos trabalhistas e previdenciários podem se aplicar ao seu caso.

Principais demandas

O que analisamos

Toque em cada caso para ver uma explicação resumida, ou role para o lado para ver mais opções.

7ª e 8ª horasAnálise da jornada e das atividades exercidas para verificar o enquadramento jurídico aplicável.Saiba mais

A jornada de seis horas é a regra geral da categoria bancária, mas o enquadramento como cargo de confiança pode alterar esse regime. Analisamos as atividades efetivamente exercidas, os registros de ponto disponíveis e a compatibilidade entre a função e a jornada praticada.

Cargo ou função de confiançaAvaliação das atribuições efetivamente desempenhadas em comparação com o enquadramento adotado pela instituição.Saiba mais

Nem todo cargo com nome de gerência ou coordenação corresponde, na prática, a uma função de confiança nos termos da lei. Avaliamos as atribuições reais, o nível de autonomia e os documentos que demonstrem a rotina de trabalho.

Gratificações e diferenças remuneratóriasAnálise das parcelas recebidas e de sua repercussão nas demais verbas trabalhistas.Saiba mais

Gratificações de função devem observar critérios legais e normativos. Verificamos se os valores pagos correspondem ao exigido e se há repercussão dessas diferenças em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

Intervalos e jornadaAvaliação da jornada efetivamente praticada e dos períodos destinados a descanso.Saiba mais

Períodos de descanso, intervalos intrajornada e a jornada efetivamente cumprida são analisados a partir dos registros disponíveis, cartões de ponto e demais informações que o cliente possa apresentar.

PLRVerificação das regras aplicáveis à participação nos lucros e resultados e de eventuais diferenças.Saiba mais

A participação nos lucros e resultados segue regras e acordos próprios de cada instituição e categoria. Analisamos os critérios aplicáveis e se os valores pagos correspondem ao pactuado nas normas coletivas.

Comissões e remuneração variávelAnálise das parcelas variáveis e de seus possíveis reflexos.Saiba mais

Comissões e outras parcelas variáveis integram a remuneração e podem repercutir em férias, 13º salário e verbas rescisórias. Avaliamos os critérios de apuração e o histórico de pagamentos disponível.

Desvio e acúmulo de funçãoAnálise das atividades efetivamente exercidas em comparação com o cargo e a remuneração correspondentes.Saiba mais

Ocorre quando o bancário exerce, na prática, atividades típicas de outro cargo, sem a correspondente alteração salarial. A análise depende da comparação entre as atividades exercidas e o cargo formalmente registrado.

Ferramentas de trabalho fora da jornadaUso de sistemas, celular corporativo e aplicativos de mensagem fora do horário de expediente.Saiba mais

O uso de ferramentas de trabalho fora do horário de expediente pode configurar tempo à disposição do empregador, a depender da frequência, da exigência de resposta e das demais circunstâncias da relação de trabalho.

Metas e pressão por resultadosSituações relacionadas à cobrança de metas comerciais e ao ambiente de trabalho.Saiba mais

A cobrança de metas é comum na atividade bancária, mas pode, em determinadas circunstâncias, produzir consequências jurídicas quando associada a condutas abusivas. Cada situação é analisada a partir dos fatos relatados e das provas disponíveis.

Outras questões da relação bancáriaSituações específicas devem ser avaliadas individualmente, de acordo com os fatos e documentos.Saiba mais

Cada relação de trabalho tem particularidades próprias. Situações não listadas aqui também podem ser apresentadas à nossa equipe para uma análise inicial.

Atendimento

Como funciona

01Primeiro contatoO bancário apresenta sua situação à nossa equipe.
02TriagemIdentificamos as informações e os documentos necessários para uma análise inicial.
03AnáliseExaminamos a relação de trabalho e as circunstâncias específicas da demanda.
04OrientaçãoApresentamos as possibilidades jurídicas identificadas, os riscos e os próximos passos.
05AtuaçãoSe for necessária medida judicial ou extrajudicial, definimos a estratégia adequada.
Documentos

Documentos que podem ser solicitados

Dependendo da demanda. A relação definitiva depende da demanda analisada.

Quadro informativo · prazos

Os créditos trabalhistas estão sujeitos a prazos de prescrição. Como regra geral, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador pode reclamar créditos referentes aos últimos cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Cada caso deve ser analisado individualmente.

  • Documentos pessoais
  • Contrato ou documentos admissionais
  • Contracheques
  • Registros de função
  • Documentos relacionados à jornada
  • Normas internas
  • Documentos disponibilizados pelo empregador
  • Outros documentos relacionados ao caso

Tem uma questão relacionada ao seu vínculo bancário?

Nossa equipe pode compreender seu caso e orientar sobre os próximos passos.

Início/Para Trabalhadores/Demais Trabalhadores

Advocacia trabalhista para trabalhadores de diferentes setores

Atuamos na orientação e na defesa de empregados em questões relacionadas ao contrato, à jornada, à remuneração, ao ambiente de trabalho e ao encerramento do vínculo.

Método

Seu caso começa pelos fatos

Nem toda irregularidade gera automaticamente o mesmo direito. Por isso, analisamos as circunstâncias concretas da relação de trabalho, os documentos existentes e as provas disponíveis antes de indicar qualquer medida.

Principais demandas

O que analisamos

Toque em cada caso para ver uma explicação resumida, ou role para o lado para ver mais opções.

Verbas rescisóriasVerificação das parcelas devidas em razão do encerramento do contrato.Saiba mais

No encerramento do contrato de trabalho, diferentes parcelas podem ser devidas, a depender da modalidade de desligamento. Analisamos o tipo de rescisão, os valores pagos e os documentos relacionados para verificar se há diferenças a esclarecer.

Horas extras e jornadaAnálise do horário efetivamente trabalhado, registros de ponto, escalas e períodos de descanso.Saiba mais

Analisamos o horário efetivamente trabalhado a partir de registros de ponto, escalas e outras provas disponíveis, considerando também os intervalos e períodos de descanso previstos em lei ou em norma coletiva.

Reconhecimento de vínculoAnálise de relações de trabalho sem registro formal ou com enquadramento controvertido.Saiba mais

Quando a relação de trabalho não é formalmente registrada ou apresenta enquadramento controvertido, avaliamos os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício.

Diferenças salariais e remuneratóriasAnálise das parcelas pagas, da função exercida e dos critérios aplicáveis.Saiba mais

Analisamos as parcelas efetivamente pagas, a função exercida e os critérios de equiparação salarial ou de enquadramento previstos em lei e em normas coletivas aplicáveis à categoria.

Justa causaAnálise dos fatos e fundamentos apresentados para a dispensa por justa causa.Saiba mais

A dispensa por justa causa exige motivo grave e comprovado, previsto em lei. Analisamos os fatos relatados, os documentos disponíveis e se os requisitos legais para essa modalidade de dispensa foram observados.

FGTS e seguro-desempregoVerificação de depósitos, multa rescisória e acesso a benefícios relacionados ao desligamento.Saiba mais

Analisamos se os depósitos do FGTS foram realizados corretamente ao longo do contrato e se a multa rescisória e o acesso a benefícios como o seguro-desemprego correspondem à modalidade de desligamento.

Insalubridade e periculosidadeAvaliação jurídica de situações envolvendo exposição a agentes ou condições de risco.Saiba mais

Avaliamos situações de exposição a agentes nocivos ou atividades de risco, considerando a função exercida, o ambiente de trabalho e os documentos técnicos eventualmente já existentes sobre as condições do local.

Assédio e situações no ambiente de trabalhoAnálise de condutas e circunstâncias que possam produzir consequências jurídicas.Saiba mais

Analisamos relatos de condutas abusivas, constrangimento ou pressão excessiva no ambiente de trabalho, buscando compreender os fatos, o contexto e as provas disponíveis para orientar sobre os caminhos possíveis.

Acidente de trabalho e doença ocupacionalAvaliação da relação entre a atividade desempenhada, o evento ocorrido e seus possíveis efeitos jurídicos.Saiba mais

Avaliamos a relação entre a atividade desempenhada, o evento ocorrido e seus possíveis efeitos jurídicos, incluindo estabilidade e outras repercussões previstas em lei.

EstabilidadesVerificação de situações nas quais a legislação possa assegurar proteção temporária ao vínculo.Saiba mais

Determinadas situações — como gestação, acidente de trabalho ou mandato sindical, entre outras previstas em lei — podem assegurar estabilidade temporária no emprego. Verificamos se essas hipóteses se aplicam ao caso apresentado.

Contrato de experiênciaQuestões relacionadas ao encerramento antecipado e às regras do contrato por prazo determinado.Saiba mais

Contratos de experiência têm regras próprias de prazo, prorrogação e rescisão antecipada. Analisamos se essas regras foram observadas e quais parcelas podem ser devidas em cada situação.

Atendimento

Como funciona

01Conte o que aconteceuO primeiro passo é compreender a relação de trabalho e a situação que motivou o contato.
02Envie os documentosIndicamos os documentos relevantes para a análise.
03Análise jurídicaExaminamos os fatos, os documentos e as informações disponíveis.
04OrientaçãoO cliente recebe informações sobre as alternativas jurídicas e os riscos envolvidos.
05Próximos passosSe houver medida jurídica adequada, definimos a forma de atuação.
Quadro informativo · prazos

Os créditos trabalhistas estão sujeitos a prazos de prescrição. Como regra geral, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o trabalhador pode reclamar créditos referentes aos últimos cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato de trabalho. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Quer saber se tem direitos trabalhistas a receber?

Responda a um questionário rápido e descubra, na hora, quais direitos podem existir no seu caso e até quando você pode buscá-los.

Início/O Escritório

Advocacia construída com estratégia, proximidade e organização

A Thuram Araújo Advocacia e Consultoria atua com foco principal em Direito do Trabalho, atendendo empresas e trabalhadores e oferecendo suporte complementar em outras áreas jurídicas.

Quem somos

Um escritório completo em Direito do Trabalho, para empresas e trabalhadores

Somos um escritório de advocacia estruturado em torno do Direito do Trabalho, unindo a Gestão Jurídica Trabalhista de empresas e a defesa técnica de bancários e demais trabalhadores em uma única estrutura.

Atuamos como equipe: cada demanda passa por análise técnica, organização de documentos e prazos, e acompanhamento próximo até a conclusão.

Além da atuação jurídica do dia a dia, também desenvolvemos iniciativas próprias — conteúdos, materiais e ações voltadas aos nossos clientes e à comunidade jurídica — que serão apresentadas progressivamente neste espaço.

Como atuamos

Nossa forma de atuação

01CompreenderAntes de definir uma estratégia, buscamos compreender os fatos e o contexto da demanda.
02AnalisarExaminamos documentos, riscos, alternativas e consequências jurídicas.
03EstruturarOrganizamos a atuação de acordo com os objetivos e as necessidades identificados.
04AcompanharMantemos o cliente informado sobre os principais acontecimentos e os próximos passos da demanda.
Valores e ética

O que orienta nossa atuação

Responsabilidade técnica

Cada situação é analisada a partir dos fatos e dos documentos efetivamente disponíveis.

Transparência

Apresentamos possibilidades, riscos e limitações de forma clara, sem promessas de resultado.

Organização

Acompanhamento constante de informações, documentos e prazos em cada demanda.

Proximidade

Canais de comunicação que permitem ao cliente acompanhar cada etapa do seu caso.

Ética profissional

Atuação conforme as normas da OAB e o Código de Ética e Disciplina da advocacia.

Independência entre frentes

Estruturas de atendimento próprias para empresas e trabalhadores, com sigilo e sem conflito de interesses.

Presença

Presença física e atendimento digital

Mantemos atendimento presencial em Sobral, Frecheirinha, Mucambo e Pacujá, além de atendimento online.

Conte sua situação à nossa equipe

Nossa equipe está disponível para compreender o caso e indicar o caminho adequado.

Início/Áreas de Atuação

Áreas de atuação

Nossa atuação é concentrada em Direito do Trabalho, com suporte complementar em Direito Empresarial, Tributário e Cível.

Qual área envolve o seu caso?

Nossa equipe faz a triagem inicial e indica o caminho adequado.

Início/Áreas de Atuação/Direito do Trabalho

Direito do Trabalho como núcleo da nossa atuação

Atuamos dos dois lados das relações de trabalho, mantendo estruturas de atendimento próprias para empresas e trabalhadores. Essa organização permite que cada público tenha uma experiência adequada às suas necessidades.

No dia a dia, essa atuação aparece de formas diferentes para cada público. Para empresas, na prevenção de passivos trabalhistas, na revisão de rotinas e de normas internas e na defesa em reclamações trabalhistas. Para trabalhadores, no reconhecimento de direitos, no levantamento de verbas devidas e no acompanhamento de demandas administrativas e judiciais.

Temas

Temas que analisamos

Para empresas

Consultoria preventivaOrientação jurídica antes que decisões do dia a dia se tornem risco.
Documentos e procedimentosOrganização de contratos, políticas internas e rotinas documentais.
TreinamentosCapacitação de gestores e equipes sobre práticas trabalhistas.
Contencioso trabalhistaDefesa da empresa em reclamações e demandas judiciais.

Para trabalhadores

Jornada e horas extrasAnálise de horários, registros de ponto e horas não pagas.
Verbas rescisóriasConferência das parcelas devidas no fim do contrato.
Reconhecimento de vínculoAvaliação dos requisitos legais da relação de emprego.
AdicionaisInsalubridade, periculosidade e demais parcelas remuneratórias.
Acidente e doença ocupacionalRepercussões jurídicas de eventos relacionados ao trabalho.
Diferenças salariaisEquiparação e outras diferenças na remuneração.
Temas específicos da categoria bancáriaFunção de confiança, jornada e gratificações bancárias.
Onde atendemos

Advocacia trabalhista presencial e online

Advocacia trabalhista com atendimento presencial em Sobral, Frecheirinha, Mucambo e Pacujá e atendimento online em todo o Brasil.

Precisa de orientação trabalhista?

Nossa equipe está disponível para compreender sua situação.

Início/Áreas de Atuação/Direito Empresarial

Direito Empresarial: segurança jurídica para as decisões do dia a dia

Suporte jurídico às atividades, aos contratos e às relações que sustentam o dia a dia de empresas, empreendedores e profissionais autônomos.

Sobre a área

Onde o Direito Empresarial atua na prática

O Direito Empresarial trata das relações jurídicas que envolvem a atividade econômica: contratos, obrigações entre as partes, relações societárias e demais aspectos que estruturam o funcionamento de um negócio.

No dia a dia, essa atuação aparece na elaboração e na revisão de contratos antes da assinatura, na orientação sobre riscos em negociações, no acompanhamento de cobranças e na organização de documentos que reduzem a exposição jurídica da atividade.

Como atuamos

Rotina jurídica que acompanha o negócio

Da revisão de um contrato antes da assinatura ao acompanhamento de uma cobrança, cada demanda é conduzida a partir dos documentos e das circunstâncias concretas do caso.

Para empresas

  • Elaboração e revisão de contratos comerciais, de prestação de serviços e de parceria
  • Organização de relações entre sócios e de aspectos societários
  • Cobrança e recuperação de valores devidos por clientes e fornecedores
  • Suporte jurídico em negociações comerciais
  • Orientação sobre riscos jurídicos em rotinas e decisões do negócio

Para pessoas físicas

  • Elaboração e revisão de contratos particulares relacionados à atividade profissional
  • Orientação para autônomos, profissionais liberais e pequenos empreendedores
  • Cobrança de valores devidos em relações contratuais
  • Análise de propostas e negociações antes da assinatura
  • Suporte em conflitos relacionados à atividade econômica exercida individualmente
Quando procurar

Situações que costumam levar até nós

Antes de assinar um contrato

Revisão prévia de cláusulas, prazos e responsabilidades, para reduzir riscos futuros.

Ao formalizar ou revisar uma sociedade

Organização de aspectos societários e de relações entre sócios.

Diante de um cliente ou fornecedor inadimplente

Cobrança e recuperação de valores devidos em relações comerciais.

Precisa de suporte em Direito Empresarial?

Nossa equipe pode compreender a demanda e indicar os próximos passos.

Início/Áreas de Atuação/Direito Tributário

Direito Tributário para reduzir riscos na relação com o Fisco

Orientação e atuação em questões relacionadas a tributos, obrigações fiscais e ao relacionamento com a administração tributária, para empresas e para pessoas físicas.

Sobre a área

O que envolve a relação com o Fisco

O Direito Tributário trata das obrigações relacionadas ao pagamento de tributos e ao cumprimento de deveres fiscais perante a União, os Estados e os Municípios, além das discussões sobre a regularidade dessas cobranças.

Na prática, essa atuação envolve a análise de cobranças e notificações recebidas, a avaliação de débitos e parcelamentos, a discussão administrativa ou judicial de valores considerados indevidos e a orientação preventiva sobre obrigações fiscais aplicáveis à atividade ou à situação do cliente.

Como atuamos

Da notificação à regularização do débito

Analisamos a cobrança recebida, verificamos sua regularidade e conduzimos a discussão administrativa ou judicial quando for o caso.

Para empresas

  • Análise de cobranças e autuações tributárias
  • Discussão administrativa e judicial de tributos municipais, estaduais e federais
  • Orientação sobre obrigações fiscais da atividade empresarial
  • Avaliação de parcelamentos e regularização de débitos
  • Suporte em procedimentos fiscalizatórios

Para pessoas físicas

  • Análise de cobranças de IPTU, IPVA e outros tributos municipais e estaduais
  • Discussão de débitos considerados indevidos
  • Orientação sobre declarações e obrigações fiscais de pessoa física
  • Avaliação de parcelamentos e negociação de débitos
  • Suporte em questões tributárias relacionadas a herança e patrimônio
Quando procurar

Situações que costumam levar até nós

Ao receber uma notificação ou autuação fiscal

Análise da cobrança, dos prazos e das alternativas de resposta.

Diante de um débito em aberto

Avaliação de parcelamento ou de regularização junto ao Fisco.

Ao planejar uma nova atividade econômica

Orientação preventiva sobre as obrigações fiscais aplicáveis.

Precisa de suporte em Direito Tributário?

Nossa equipe pode compreender a demanda e indicar os próximos passos.

Direito Cível para contratos, patrimônio e relações do dia a dia

Atuação em relações contratuais, patrimoniais e obrigacionais, para empresas e para pessoas físicas, sempre a partir da análise individual de cada situação.

Sobre a área

Relações entre particulares e empresas

O Direito Cível reúne as relações jurídicas entre particulares: contratos, obrigações, responsabilidade por danos e questões patrimoniais que não estão diretamente ligadas à relação de emprego ou à atividade empresarial regulada por outros ramos do direito.

No cotidiano, essa atuação aparece em cobranças, na análise e na elaboração de contratos, na discussão de responsabilidade por danos materiais ou morais, e em conflitos relacionados a bens, patrimônio e obrigações entre as partes.

Como atuamos

Da análise do caso à solução mais adequada

Avaliamos os fatos, os documentos e as provas disponíveis antes de indicar a via administrativa, a negociação ou a medida judicial.

Para empresas

  • Elaboração e análise de contratos civis e comerciais
  • Cobrança de valores e recuperação de crédito
  • Discussão de responsabilidade civil relacionada à atividade
  • Questões patrimoniais e obrigacionais da empresa
  • Conflitos contratuais com fornecedores, clientes e parceiros

Para pessoas físicas

  • Elaboração e análise de contratos particulares
  • Cobrança de dívidas e valores devidos
  • Responsabilidade civil por danos materiais ou morais
  • Questões patrimoniais e sucessórias
  • Conflitos relacionados a bens, imóveis e obrigações pessoais
Quando procurar

Situações que costumam levar até nós

Diante de uma dívida não paga

Cobrança e recuperação de crédito, judicial ou extrajudicial.

Antes de firmar um contrato relevante

Elaboração e revisão de cláusulas, prazos e obrigações.

Após um dano material ou moral

Avaliação da responsabilidade civil envolvida no caso.

Precisa de suporte em Direito Cível?

Nossa equipe pode compreender a demanda e indicar os próximos passos.

Início/Unidades

Presença regional. Atendimento sem fronteiras.

Mantemos atendimento presencial em mais de 15 cidades das regiões norte e noroeste do Ceará e disponibilizamos atendimento online para clientes de todo o Brasil.

OCEANO ATLÂNTICOGranjaViçosa do CearáMassapêAmontadaItapipocaParacuruCaucaiaMaracanaúPentecosteItapajéIrauçubaVarjotaCanindéBaturitéPacajusNova RussasPorangaIpueirasBoa ViagemIndependênciaNovo OrienteQuixadáQuixeramobimBeberibeSobralFrecheirinhaMucamboPacujáTianguáIbiapinaGuaraciaba do NorteIpuCoreaúForquilhaSanta QuitériaCrateúsCamocimAcaraúItaremaFortaleza
Escritório físicoAtendimento presencial em datas marcadas
Escritórios físicos
Atendimento em datas marcadas

Prefere falar antes de visitar?

Indicamos o melhor atendimento para o seu caso.

Unidade Sobral

Atendimento presencial da Thuram Araújo Advocacia e Consultoria em Sobral/CE.

Dados da unidade
Endereço e CEP
Av. Lúcia Saboia, 269, Centro, Sobral/CE
Horário
08h às 18h
Dias de atendimento
Segunda a sexta-feira · presencial
Contato
WhatsApp (88) 9.8104-8587
Ver rota

a preencher Texto próprio de apresentação da unidade de Sobral (2 a 3 parágrafos, diferente em cada cidade).

Atendimento em Sobral

Fale com nossa equipe para combinar o melhor formato de atendimento.

Início/Unidades/Frecheirinha

Unidade Frecheirinha

Atendimento presencial da Thuram Araújo Advocacia e Consultoria em Frecheirinha/CE.

Dados da unidade
Endereço e CEP
Rua Joaquim Pereira, 894, Centro, Frecheirinha/CE
Horário
08h às 12h e 14h às 17h
Dias de atendimento
Segunda a sexta-feira · presencial
Contato
WhatsApp (88) 9.8104-8587
Ver rota

a preencher Texto próprio de apresentação da unidade de Frecheirinha (2 a 3 parágrafos, diferente em cada cidade).

Atendimento em Frecheirinha

Fale com nossa equipe para combinar o melhor formato de atendimento.

Unidade Mucambo

Atendimento presencial da Thuram Araújo Advocacia e Consultoria em Mucambo/CE.

Dados da unidade
Endereço e CEP
Rua Doze de Dezembro, 311, Centro, Mucambo/CE
Horário
08h às 12h e 14h às 17h
Dias de atendimento
Segunda a sexta-feira · presencial
Contato
WhatsApp (88) 9.8104-8587
Ver rota

a preencher Texto próprio de apresentação da unidade de Mucambo (2 a 3 parágrafos, diferente em cada cidade).

Atendimento em Mucambo

Fale com nossa equipe para combinar o melhor formato de atendimento.

Unidade Pacujá

Atendimento presencial da Thuram Araújo Advocacia e Consultoria em Pacujá/CE.

Dados da unidade
Endereço e CEP
Av. Coriolano Alves de Brito, s/n, Centro, Pacujá/CE
Horário
08h às 12h e 14h às 17h
Dias de atendimento
Somente às sextas-feiras · presencial
Contato
WhatsApp (88) 9.8104-8587
Ver rota

a preencher Texto próprio de apresentação da unidade de Pacujá (2 a 3 parágrafos, diferente em cada cidade).

Atendimento em Pacujá

Fale com nossa equipe para combinar o melhor formato de atendimento.

Início/Unidades/Atendimento Online

Advocacia online em todo o Brasil

O atendimento online permite que reuniões, análise documental, orientações e acompanhamento das demandas sejam realizados à distância. A modalidade digital pode ser utilizada por clientes localizados em diferentes regiões do país, conforme as características da demanda.

Como funciona

Do primeiro contato aos próximos passos

01Contato inicialPelo WhatsApp.
02TriagemTriagem da demanda.
03DocumentosEnvio dos documentos necessários.
04Reunião onlineQuando necessária.
05Próximos passosDefinição da forma de atuação.
Disponibilidade

O atendimento online funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, para clientes de todo o Brasil.

Atendimento online para todo o Brasil

Fale com nossa equipe pelo WhatsApp.

Início/Conteúdos

Conteúdos e atualizações jurídicas

Informação clara para acompanhar temas que podem impactar empresas e trabalhadores.

Artigos

Análises e conteúdos desenvolvidos pela nossa equipe sobre Direito do Trabalho e áreas relacionadas.

·Thuram Araújo

Dispensado depois de processar o banco: TST mantém reintegração de bancário e reforça o limite ao poder de demitir

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Divisor 220 para jornada de 40 horas: TST valida a norma coletiva e o tema ganha peso com o fim da escala 6x1

O Pleno do TST fixou tese vinculante segundo a qual convenção ou acordo coletivo pode adotar o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, o que reduz o valor da hora usado no cálculo das horas extras. Entenda a decisão, a regra que vale sem norma coletiva, o reflexo na transição da EC 141 e a situação dos bancários.

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Acordo extrajudicial na rescisão: TST condena empresa que pagava o advogado do empregado e exigia quitação geral

A 7ª Turma do TST determinou que uma transportadora deixe de custear o advogado dos empregados, de parcelar verbas rescisórias e de prever quitação geral em acordos extrajudiciais, sob multa de 10 mil reais por acordo. Entenda os requisitos desse tipo de acordo, a divergência sobre a quitação geral e os cuidados para empresas e trabalhadores.

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·Thuram Araújo

Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141 e como empresas e trabalhadores devem se preparar

A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu a jornada máxima para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso remunerado por semana, com transição que começa em dezembro de 2026. Entenda o calendário, o papel das convenções coletivas, o impacto no valor da hora e os pontos que ainda dependem de definição.

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Direito à desconexão dos bancários: o que prevê a nova convenção coletiva e como fica o trabalho fora da jornada

A convenção coletiva dos bancários 2026/2028 passou a prever que o empregado não é obrigado a atender ligações nem responder mensagens de gestores ou clientes fora da jornada. Entenda o alcance da cláusula, sua relação com horas extras, sobreaviso e a NR-1, e os cuidados para bancos e bancários.

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Adicional de periculosidade para quem trabalha de moto: o que muda com a tese do TST

O TST vem aplicando a tese vinculante de que o adicional de 30% para quem trabalha de motocicleta não depende de portaria do Ministério do Trabalho. Veja quem tem direito, quais são as exceções e o que empresas e trabalhadores precisam documentar.

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Prescrição trabalhista: TST decide que o juiz não pode reconhecê-la de ofício

O TST fixou tese vinculante segundo a qual a prescrição, no processo do trabalho, só pode ser reconhecida se alegada pela parte a quem aproveita. Entenda o alcance da decisão, a exceção da prescrição intercorrente e os cuidados práticos para empresas e trabalhadores.

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Banco de horas: o que a empresa pode e não pode fazer

Entenda os limites legais do banco de horas, os riscos do descumprimento das regras de compensação e como formalizar corretamente o acordo com os empregados.

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·Thuram Araújo

Justa causa: quais faltas do empregado realmente autorizam a demissão

A justa causa exige falta grave e proporcional. Veja os requisitos que a Justiça do Trabalho cobra antes de validar a dispensa.

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Início/Conteúdos/Artigos/Banco de horas: o que a empresa pode e não pode fazer

Banco de horas: o que a empresa pode e não pode fazer

Entenda os limites legais do banco de horas, os riscos do descumprimento das regras de compensação e como formalizar corretamente o acordo com os empregados.

·Por Thuram Araújo
Escritório iluminado por luz natural, com mobília de madeira e relógio de parede
Foto: Dmitry Alexandrovich / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

O banco de horas é um dos instrumentos mais usados pelas empresas para lidar com variações na demanda de trabalho, permitindo compensar horas excedentes em um período com folga ou jornada reduzida em outro, em vez de pagar horas extras. Apesar de ser uma ferramenta lícita, seu uso incorreto é uma das causas mais comuns de reclamações trabalhistas.

Como a compensação pode ser formalizada

A CLT (art. 59) admite a compensação de jornada por acordo individual escrito, para compensação dentro do mesmo mês, ou por acordo ou convenção coletiva, quando o prazo de compensação for maior. Independentemente do formato, o acordo precisa ser claro quanto aos limites de jornada diária, ao prazo para compensação e à forma de registro das horas.

Os erros mais comuns

Na prática, os problemas que levam a empresa a ser condenada a pagar horas extras — mesmo tendo banco de horas — costumam ser: ausência de acordo formalizado por escrito, extrapolação do limite de horas diárias permitido, falta de controle de ponto confiável, e não quitação das horas não compensadas dentro do prazo, quando o contrato se encerra antes da compensação integral.

Por que isso importa para a empresa

Quando o banco de horas não segue as regras, a Justiça do Trabalho tende a considerar as horas como não compensadas, o que gera pagamento retroativo de horas extras com reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS — normalmente relativo a todo o período trabalhado, não apenas às horas do mês em que o problema ocorreu.

Recomendação prática

Antes de adotar ou revisar um sistema de banco de horas, vale a pena que a empresa submeta o acordo e a rotina de controle de ponto a uma análise jurídica prévia, para reduzir o risco de passivo trabalhista.

Este conteúdo tem caráter informativo geral e não substitui a análise de um caso concreto. Para uma avaliação específica da sua empresa, fale com nossa equipe.

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Início/Conteúdos/Artigos/Dispensado depois de processar o banco: TST mantém reintegração de bancário e reforça o limite ao poder de demitir

Dispensado depois de processar o banco: TST mantém reintegração de bancário e reforça o limite ao poder de demitir

A 3ª Turma do TST manteve a reintegração e a indenização por danos morais de um bancário dispensado dias depois de ajuizar ação cobrando a 7ª e a 8ª horas. Entenda quando a dispensa se torna retaliação, o que precisa ser provado e o que isso significa para bancos, empresas e trabalhadores.

·Por Thuram Araújo
Caixa eletrônico no saguão de uma agência bancária
Foto: Alec Adriano / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

Uma das dúvidas mais frequentes de quem ainda está empregado e pensa em cobrar direitos na Justiça é simples: se eu processar a empresa, posso ser demitido por isso? A resposta jurídica tem duas partes. O ajuizamento de uma ação não gera estabilidade no emprego. Mas a dispensa motivada pelo fato de o empregado ter recorrido ao Judiciário é ilícita, e pode ser anulada.

Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no AIRR-1809-52.2013.5.10.0006, relatado pelo ministro Mauricio Godinho Delgado. A Turma manteve, por unanimidade, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que anulou a dispensa de um empregado do Banco do Brasil, determinou sua reintegração e fixou indenização por danos morais de R$ 50.000,00. O acórdão é datado de 18 de agosto de 2026 e foi divulgado em 9 de novembro de 2026.

O caso

Segundo o acórdão, o empregado ajuizou reclamação trabalhista em 1º de fevereiro de 2013, pedindo o pagamento da 7ª e da 8ª horas como extras. O Tribunal Regional registrou que a decisão de dispensá-lo já existia em 7 de fevereiro de 2013, "dias após o ajuizamento de ação trabalhista". De acordo com a notícia que divulgou o julgamento, ele tinha mais de 30 anos de banco, e o desligamento foi efetivado no fim daquele mês.

O Regional também destacou o que não havia nos autos: "Não foi noticiado que ele tenha tido alguma penalidade anterior, seja advertência, seja suspensão", nem "eventual queda de desempenho ou avaliação insatisfatória". Com esses elementos, concluiu que a dispensa foi "fundada em retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça" e que "retrata nítido ato de perseguição".

O banco sustentou que, como sociedade de economia mista sujeita ao regime das empresas privadas, poderia dispensar sem motivação, e negou a prática discriminatória.

O que o TST decidiu

A 3ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento do banco, com três fundamentos principais:

  • fatos e provas não podem ser reexaminados no TST. A conclusão do Regional sobre a retaliação foi considerada "inalterável nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126/TST";
  • o poder de dispensar tem limites. Para a Turma, a dispensa usada como resposta ao exercício do direito de ação "extrapola os limites do direito que lhe foi assegurado" e caracteriza abuso de direito, com referência ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
  • o Tema 1.022 do STF não muda o resultado. O Supremo fixou, no RE 688.267, o dever de empresas públicas e sociedades de economia mista motivarem a dispensa de empregados concursados, com efeitos apenas para dispensas posteriores à publicação da ata de julgamento, em 4 de março de 2024. Como a dispensa é de 2013, o banco não estava obrigado a motivá-la. A Turma fez a distinção: o caso não trata de falta de motivação, mas de motivação ilícita, comprovada nas instâncias ordinárias.

O acórdão também registra que a causa não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica, e reúne precedentes de várias Turmas e da SBDI-1 no sentido de que a dispensa em retaliação ao ajuizamento de ação é ilícita. Um deles, da 7ª Turma, aplica os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995 a esse tipo de rompimento contratual.

Alcance da decisão: trata-se de acórdão de Turma em agravo de instrumento, que não fixa tese vinculante e está muito ligado às provas do caso. Seu valor está em confirmar uma linha consolidada do TST e em mostrar, de forma concreta, quais elementos levaram ao reconhecimento da retaliação.

Processar o empregador não gera estabilidade, mas a retaliação é ilícita

O ponto merece precisão, porque é frequentemente mal compreendido pelos dois lados.

No setor privado, a regra continua sendo a possibilidade de dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias. Ter uma ação em andamento não impede a empresa de dispensar por razões legítimas, como reestruturação, encerramento de unidade ou desempenho documentado.

O que o ordenamento proíbe é usar a dispensa como punição pelo exercício de um direito fundamental. O acesso à Justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, e o exercício de um direito que excede manifestamente os seus fins sociais é ato ilícito (art. 187 do Código Civil). A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para acesso ou manutenção da relação de trabalho, com rol de motivos que, desde a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, termina com a expressão "entre outros", o que permite alcançar situações não listadas expressamente. Reconhecida a dispensa discriminatória, o art. 4º dessa lei permite ao empregado optar entre a reintegração, com o ressarcimento da remuneração de todo o período de afastamento, e o pagamento em dobro da remuneração desse período, sem prejuízo da indenização por danos morais.

O que precisa ser provado

Diferentemente de situações em que a jurisprudência presume a discriminação, como a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST), a retaliação ao ajuizamento de ação, em regra, precisa ser demonstrada pelo empregado. Raramente há prova direta, como uma mensagem em que o gestor associa a dispensa ao processo. Por isso, o caso julgado é útil: mostra que a prova costuma ser feita por indícios convergentes.

No acórdão, pesaram principalmente:

  • a proximidade temporal entre o ajuizamento da ação e a decisão de dispensar (seis dias);
  • o histórico funcional limpo, sem penalidades;
  • a ausência de queda de desempenho ou de avaliação negativa;
  • a falta de qualquer outra razão apresentada para o desligamento.

Na nossa leitura, nenhum desses elementos isolado basta. A proximidade temporal, sozinha, pode ser coincidência; um bom histórico, sozinho, não impede dispensa por reestruturação. É a combinação deles, sem uma explicação objetiva da empresa, que sustenta a conclusão de retaliação. Do outro lado, a empresa que demonstra um critério anterior e impessoal, como um programa de reestruturação já em curso, metas aplicadas a toda a equipe ou um histórico disciplinar documentado antes da ação, tende a afastar a tese.

Os bancários e os bancos públicos

O caso envolve um pedido típico da categoria, a 7ª e a 8ª horas, ligado à discussão sobre o enquadramento no cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT. É uma demanda frequentemente ajuizada com o contrato em curso, o que torna a decisão especialmente relevante para bancários.

Para empregados de bancos públicos, como Banco do Brasil, Caixa e Banco do Nordeste, há uma camada adicional de proteção. Para dispensas posteriores a 4 de março de 2024, o Tema 1.022 do STF exige que a empresa estatal motive formalmente a dispensa do empregado concursado. Um motivo formal genérico, ou que não se sustente diante dos fatos, pode ser questionado. E, como mostra o acórdão, mesmo quando havia liberdade para não motivar, a motivação ilícita invalida o ato.

Nos bancos privados não há dever de motivação, mas a vedação à dispensa retaliatória ou discriminatória se aplica integralmente. Na mesma semana, por exemplo, a 6ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) concedeu liminar para reintegrar uma bancária com deficiência dispensada por telegrama logo após internações hospitalares, com base na Súmula 443 do TST, segundo noticiado. Trata-se de decisão provisória, em outro contexto, mas que reforça a atenção do Judiciário ao motivo real das dispensas.

Consequências para empresas

Para as empresas, inclusive bancos, a decisão é um alerta de governança. O risco não está em dispensar um empregado que tem ação em curso, mas em não conseguir demonstrar que a dispensa teve outra causa. Uma condenação desse tipo costuma reunir reintegração ou remuneração do período de afastamento, reflexos e indenização por danos morais, além do custo de reincorporar o empregado.

Também há um risco que vai além do caso individual: dispensas recorrentes de quem aciona a Justiça podem chamar a atenção do Ministério Público do Trabalho e gerar discussões coletivas.

Consequências para trabalhadores

Para o trabalhador, a decisão confirma que exercer o direito de ação não pode custar o emprego. Mas também mostra que a proteção depende de prova. Quem foi dispensado logo depois de ajuizar ação, de depor como testemunha ou de fazer reclamação formal deve reunir elementos que demonstrem a sequência dos fatos e a ausência de outro motivo.

A anulação da dispensa não é automática, e cada caso depende das circunstâncias e do conjunto das provas.

Recomendações práticas

Para empresas e bancos:

  • documentar, antes da decisão, o motivo real de cada dispensa (reestruturação, critério de corte, desempenho, disciplina), com registros contemporâneos e não produzidos depois do fato;
  • criar uma etapa de revisão pelo jurídico ou pelo RH quando o empregado a ser dispensado tiver ação em curso contra a empresa, tiver sido testemunha ou tiver feito reclamação formal recente;
  • orientar gestores a não fazer comentários, por escrito ou verbalmente, que associem a dispensa a processos ou reclamações;
  • nas empresas estatais, para dispensas posteriores a 4 de março de 2024, formalizar motivação concreta e coerente com os registros funcionais, conforme o Tema 1.022 do STF;
  • avaliar o risco de passivo antes da dispensa, considerando reintegração, remuneração do período de afastamento e danos morais.

Para trabalhadores e bancários:

  • guardar a data de ajuizamento da ação e a data e a forma da comunicação da dispensa;
  • reunir avaliações de desempenho, histórico funcional, ausência de punições e mensagens ou e-mails que indiquem o motivo da dispensa;
  • identificar colegas que possam relatar como a dispensa ocorreu e se outros empregados na mesma situação foram mantidos;
  • no caso de bancos públicos, solicitar e guardar o ato formal de motivação da dispensa, quando posterior a março de 2024;
  • observar o prazo de dois anos após o fim do contrato para ajuizar ação, limitada aos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Tribunal Superior do Trabalho, 3ª Turma, AIRR-1809-52.2013.5.10.0006, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, acórdão de 18/08/2026 (assinatura digital em 19/08/2026). Íntegra disponibilizada pela Migalhas. Link
  • Migalhas. "TST: Bancário dispensado após ajuizar ação será reintegrado e indenizado", 09/11/2026. Link
  • Migalhas. "Justiça manda Itaú reintegrar funcionária com deficiência demitida por telegrama", 09/11/2026 (6ª Vara do Trabalho de Osasco, processo 1002354-97.2026.5.02.0386, decisão liminar). Link
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.022 da repercussão geral (RE 688.267), conforme transcrito e aplicado no acórdão do TST acima.
  • Lei nº 9.029/1995, arts. 1º e 4º (art. 1º com redação da Lei nº 13.146/2015).
  • Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, e 7º, XXIX.
  • Código Civil, art. 187; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º.
  • Consolidação das Leis do Trabalho, art. 224, § 2º.
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas nº 126 e nº 443.
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Divisor 220 para jornada de 40 horas: TST valida a norma coletiva e o tema ganha peso com o fim da escala 6x1

O Pleno do TST fixou tese vinculante segundo a qual convenção ou acordo coletivo pode adotar o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, o que reduz o valor da hora usado no cálculo das horas extras. Entenda a decisão, a regra que vale sem norma coletiva, o reflexo na transição da EC 141 e a situação dos bancários.

·Por Thuram Araújo
Pessoa usando calculadora sobre mesa com documentos financeiros
Foto: Kindel Media / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

O valor de uma hora extra depende de uma conta que poucos conferem no contracheque: o salário mensal dividido por um número fixo, o chamado divisor. Quanto maior o divisor, menor o valor da hora e, por consequência, menor o valor de cada hora extra, adicional noturno ou outra parcela calculada por hora.

Em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante sobre o tema (Tema 316, RR-0001026-90.2018.5.10.0004), divulgada a partir de 26 de outubro:

"É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema 1.046 do STF."

A decisão seria relevante em qualquer momento. Ela chega, porém, no meio da transição da Emenda Constitucional nº 141/2026, que levará a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027. Com milhões de contratos migrando para jornadas menores, a escolha do divisor passa a ser um dos pontos centrais da folha de pagamento e das negociações coletivas que estão em curso.

O que é o divisor e por que ele importa

O art. 64 da CLT manda calcular o salário-hora do mensalista dividindo o salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada diária. Para quem trabalha 8 horas por dia e 44 por semana, o resultado consagrado é o divisor 220.

Para a jornada de 40 horas semanais, o TST firmou, na Súmula 431, que se aplica o divisor 200 aos empregados regidos pelo art. 58, caput, da CLT. A lógica é a da proporcionalidade: se o salário mensal remunera menos horas, cada hora vale mais. Segundo o repositório de súmulas consultado, esse entendimento foi reafirmado em 2025, no julgamento de incidente de recursos repetitivos (IRR 260).

Um exemplo mostra a diferença. Para um salário de R$ 3.000,00 e jornada de 40 horas semanais:

  • com divisor 200, a hora normal vale R$ 15,00, e a hora extra com adicional de 50%, R$ 22,50;
  • com divisor 220, a hora normal vale cerca de R$ 13,64, e a hora extra, cerca de R$ 20,45.

A diferença é de pouco mais de 9% em cada hora. Em 20 horas extras por mês, são cerca de R$ 41,00 a menos, valor que se repete mês a mês e se reflete em férias, 13º salário, FGTS e repouso semanal quando as horas extras são habituais.

O que o TST decidiu

A tese não revoga a Súmula 431. As duas regras passam a conviver:

  • sem norma coletiva sobre o tema, o empregado com jornada de 40 horas semanais continua tendo o salário-hora calculado pelo divisor 200;
  • com convenção ou acordo coletivo que fixe expressamente o divisor 220 para essa jornada, a cláusula é válida e deve ser observada.

O fundamento é o Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.121.633, julgado em 2 de junho de 2022), segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Para o TST, a forma de cálculo do salário-hora não está entre esses direitos. A conclusão é coerente com o art. 611-B da CLT, cujo rol de matérias que não podem ser suprimidas ou reduzidas por negociação coletiva inclui o adicional mínimo de 50% sobre a hora extra, mas não o divisor.

Alguns limites decorrem do próprio enunciado:

  • a tese não amplia a jornada. O divisor 220 é apenas um critério de cálculo. O empregado contratado para 40 horas continua obrigado a cumprir 40 horas, e o que ultrapassar esse limite é hora extra;
  • o adicional mínimo de 50% continua intocável, por expressa previsão constitucional e do art. 611-B da CLT;
  • a validade depende de norma coletiva. Regulamento interno, contrato individual ou simples prática da empresa não bastam.

Quanto ao estágio processual, trata-se de tese fixada pelo Pleno do TST, de observância obrigatória pelos órgãos da Justiça do Trabalho. Até o fechamento deste texto, não localizamos o acórdão nem notícia de modulação de efeitos ou de embargos de declaração. Antes de aplicar a tese a um caso concreto, convém conferir sua redação final no acórdão publicado.

O reflexo na transição da EC 141/2026

A EC 141/2026 proibiu qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, na redução da jornada (art. 2º). Mantido o salário mensal e reduzidas as horas, a lógica da Súmula 431 leva a divisores menores e, portanto, a horas mais caras: 210 na etapa de 42 horas e 200 na de 40 horas. Foi essa a premissa adotada no artigo publicado aqui sobre a emenda, em 20 de outubro.

A tese do Tema 316 abre uma alternativa: por negociação coletiva, a categoria pode manter o divisor 220 mesmo com a jornada de 40 horas. Na prática, o salário mensal fica preservado, mas o valor da hora extra não sobe na proporção da redução.

Há, contudo, três cautelas:

  • o caso julgado é anterior à emenda. O processo foi ajuizado em 2018, e a tese não examinou a EC 141. É previsível que se discuta se manter o divisor 220 após a redução constitucional configura redução salarial "de qualquer espécie", vedada pelo art. 2º da emenda. O argumento contrário é que o salário mensal não muda e o adicional de 50% é preservado. A questão ainda não foi enfrentada pelos tribunais;
  • a etapa de 42 horas não foi objeto da tese. Aplicar o mesmo raciocínio a um divisor 220 para 42 horas é interpretação plausível, mas não decidida;
  • as cláusulas coletivas atuais foram pensadas para 44 horas. Pelo art. 3º da emenda, cláusulas sobre duração do trabalho incompatíveis com o novo texto perdem efeito em dezembro de 2026. Uma cláusula que simplesmente adota o divisor 220 para a jornada de 44 horas não equivale, por si só, a uma cláusula que fixe esse divisor para a jornada de 40 horas. Para ter a segurança da tese, a norma coletiva precisa tratar da nova jornada de forma expressa.

E os bancários?

O bancário tem regime próprio, e a tese do Tema 316 não altera o que já foi decidido para ele. A Súmula 431 alcança os empregados do art. 58 da CLT, enquanto o bancário está sujeito ao art. 224.

Em 2016, no primeiro incidente de recursos repetitivos de sua história (IRR 2), o TST fixou que o divisor do bancário segue a regra geral do art. 64 da CLT: 180 para a jornada de 6 horas e 220 para a de 8 horas, inclusive para quem exerce função de confiança. Também definiu que tratar o sábado como repouso remunerado, por norma coletiva, não altera o divisor, porque não reduz o número de horas semanais. A decisão encerrou a discussão sobre os antigos divisores 150 e 200, com modulação para decisões de mérito proferidas entre setembro de 2012 e a data do julgamento.

Na prática, o bancário de 8 horas trabalha 40 horas semanais de segunda a sexta e já tem o divisor 220 por força do IRR 2, por fundamento diferente do Tema 316. Para essa categoria, a discussão aberta pela EC 141 está no sábado: com a garantia constitucional de dois dias de repouso remunerado, volta a ganhar relevância saber se o sábado do bancário continua sendo dia útil não trabalhado (Súmula 113 do TST) e quais os reflexos das horas extras habituais. O tema foi tratado no artigo de 20 de outubro e segue em aberto.

Vale registrar ainda que, na mesma sessão de 23 de outubro, o Pleno afetou ao rito dos repetitivos o Tema 315, que discute se norma coletiva pode suprimir de forma definitiva vantagem prevista em regulamento interno, com foco no adicional por tempo de serviço (anuênios e quinquênios) dos empregados do Banco do Brasil. Ainda não há tese.

Consequências para as empresas

A tese oferece um instrumento legítimo de previsibilidade de custos, especialmente relevante para quem já trabalha com 40 horas ou vai migrar para essa jornada. Mas o benefício depende de cláusula coletiva válida, clara e específica.

Sem essa cláusula, aplicar o divisor 220 a empregados com jornada de 40 horas gera passivo: diferenças de horas extras e reflexos dos últimos cinco anos, além de eventuais ações coletivas do sindicato. A prova, nesses casos, está nos próprios documentos da empresa: contratos com jornada de 40 horas, cartões de ponto e contracheques que mostram o valor da hora calculado com o divisor 220.

O tema tende a entrar com força nas negociações deste fim de ano, que já precisam tratar das escalas da EC 141. A manutenção do divisor 220 é uma contrapartida que os sindicatos devem avaliar com cuidado, e sua aceitação costuma vir acompanhada de outras concessões.

Consequências para os trabalhadores

Para o empregado com jornada de 40 horas semanais, a primeira verificação é simples: a convenção ou o acordo coletivo da categoria fixa o divisor 220? Se não fixa, a hora deve ser calculada pelo divisor 200, e o uso do 220 pode gerar diferenças.

Se a norma coletiva prevê o divisor 220 de forma expressa para essa jornada, a tese tende a afastar o pedido de diferenças. O ponto de atenção passa a ser o cumprimento da jornada: horas além das 40 semanais, ou além do limite diário, continuam sendo horas extras, com adicional de no mínimo 50%.

Nos processos em andamento que discutem o divisor de empregados com jornada de 40 horas, a tese vinculante deve ser aplicada, o que pode alterar a expectativa de resultado em casos em que havia cláusula coletiva prevendo o divisor 220.

Recomendações práticas

Para empresas:

  • mapear quais empregados têm jornada contratual de 40 horas e qual divisor a folha utiliza para cada grupo;
  • conferir se a norma coletiva vigente fixa expressamente o divisor 220 para a jornada de 40 horas; se não fixar, aplicar o divisor 200 e avaliar o passivo dos últimos cinco anos;
  • incluir o divisor na pauta das negociações da EC 141, com redação expressa para a jornada de 42 horas, na transição, e para a de 40 horas, sem depender de cláusulas pensadas para 44 horas;
  • manter o adicional mínimo de 50% e controlar a jornada efetiva, já que o divisor não autoriza trabalho além das 40 horas sem pagamento de hora extra;
  • acompanhar a publicação do acórdão do Tema 316 e eventuais questionamentos sobre sua aplicação após a EC 141.

Para trabalhadores:

  • conferir no contracheque o valor da hora normal e da hora extra, dividindo o salário mensal pelo divisor aplicado;
  • verificar na convenção ou no acordo coletivo da categoria se há cláusula sobre o divisor;
  • acompanhar as negociações do sindicato sobre a nova jornada, pois o divisor pode ser objeto de troca por outras vantagens;
  • guardar contracheques, cartões de ponto e a norma coletiva de cada período;
  • observar o prazo de dois anos após o fim do contrato para a cobrança de diferenças, limitada aos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Como em toda discussão sobre cálculo de horas extras, o resultado depende da jornada efetivamente cumprida, da norma coletiva aplicável a cada período e dos documentos disponíveis.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno, Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004), sessão virtual encerrada em 23/10/2026; Temas 315 (RRAg-0010659-27.2017.5.15.0003, afetado) e 317 (RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432). Divulgação reproduzida pelo TRT da 2ª Região, "TST define novas teses vinculantes". Link
  • Portal do RI (fonte: TST). "TST fixa duas novas teses vinculantes", 30/10/2026. Link
  • Migalhas. "TST fixa teses sobre divisor de jornada e cerceamento de defesa", 28/10/2026. Link
  • ConJur. "TST fixa teses sobre divisor 220 e preclusão por cerceamento de defesa", 28/10/2026. Link
  • Rota Jurídica. "TST fixa duas teses vinculantes sobre cálculo do salário-hora e direito de questionar provas negadas em processos trabalhistas", 28/10/2026. Link
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 02/06/2022). Link
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 431 (redação da Resolução 185/2012), conforme o repositório Teses e Súmulas. Link
  • Tribunal Superior do Trabalho, SDI-1, IRR 2 (divisor bancário, 2016), conforme Wagner Advogados Associados, "TST define divisores 180 e 220 para cálculo das horas extras de bancários", 02/12/2016. Link
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 113.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 58, 64, 224 e 611-B (este incluído pela Lei nº 13.467/2017).
  • Constituição Federal, art. 7º, XIII, XVI e XXIX; Emenda Constitucional nº 141/2026, arts. 2º, 3º e 6º.
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Início/Conteúdos/Artigos/Acordo extrajudicial na rescisão: TST condena empresa que pagava o advogado do empregado e exigia quitação geral

Acordo extrajudicial na rescisão: TST condena empresa que pagava o advogado do empregado e exigia quitação geral

A 7ª Turma do TST determinou que uma transportadora deixe de custear o advogado dos empregados, de parcelar verbas rescisórias e de prever quitação geral em acordos extrajudiciais, sob multa de 10 mil reais por acordo. Entenda os requisitos desse tipo de acordo, a divergência sobre a quitação geral e os cuidados para empresas e trabalhadores.

·Por Thuram Araújo
Mãos assinando um contrato sobre a mesa de trabalho
Foto: Karola G / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empresa e empregado podem levar à Justiça do Trabalho um acordo fechado fora do processo e pedir que o juiz o homologue. O instrumento é útil para encerrar controvérsias reais com segurança para os dois lados. Usado da forma errada, porém, ele se transforma em um meio de obter quitação do contrato inteiro em troca de pouco ou nada, e é exatamente esse uso que a Justiça do Trabalho tem combatido.

Em decisão divulgada em 22 de outubro de 2026, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma transportadora do Paraná que, segundo o MPT, celebrava acordos extrajudiciais de rescisão com o advogado do empregado pago pela própria empresa, parcelava verbas rescisórias que deveriam ser quitadas de uma vez, limitava-se a pagar o que já era devido e, em troca, obtinha quitação geral do contrato. Por unanimidade, a Turma impôs à empresa uma série de obrigações, sob multa de R$ 10 mil por acordo firmado em desacordo com a decisão.

O caso não fixa tese vinculante, mas reúne, em um só julgamento, os principais pontos de atenção para quem utiliza ou assina esse tipo de acordo.

O caso julgado

A ação foi proposta pelo MPT com pedido de tutela inibitória, isto é, para impedir que a prática se repetisse. Em primeiro grau, a 2ª Vara do Trabalho de Francisco Beltrão (PR) julgou os pedidos improcedentes, e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região manteve a decisão, por entender que cada acordo deveria ser examinado individualmente e que não havia prova de descumprimento das regras da CLT sobre homologação. A empresa sustentava que observava a lei e que a maior parte dos acordos havia sido homologada.

No TST, o recurso de revista do MPT (RR-266-88.2021.5.09.0126, relator ministro Cláudio Brandão) foi provido. O acórdão, datado de 8 de setembro de 2026 e assinado digitalmente em 10 de setembro, determinou que a empresa:

  • cumpra os requisitos legais para a homologação de acordo extrajudicial, especialmente os arts. 855-B a 855-E da CLT;
  • deixe de firmar acordos com modo ou prazo de pagamento das verbas rescisórias diferente do previsto na CLT;
  • delimite o objeto de cada acordo, discriminando todas as parcelas abrangidas, sem cláusula de quitação geral;
  • deixe de custear o advogado do trabalhador.

O descumprimento sujeita a empresa a multa de R$ 10 mil por acordo, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Para o relator, não se trata de impedir o livre exercício da atividade econômica, mas de criar uma sanção específica que evite a repetição de condutas contrárias ao ordenamento jurídico. O acórdão também registrou que a tutela inibitória não depende da comprovação de dano nem de culpa (art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Dois cuidados de leitura são importantes. Primeiro, trata-se de decisão de Turma em ação dirigida a uma empresa determinada: as obrigações valem para ela, não para todas as empresas, e ainda podem ser objeto de recurso. Segundo, o valor da decisão para os demais está no raciocínio jurídico, que se apoia diretamente no texto da CLT.

O que a CLT exige do acordo extrajudicial

O procedimento está nos arts. 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017:

  • petição conjunta e advogados distintos: o pedido de homologação é apresentado em conjunto, as partes devem estar representadas por advogado e não podem ter advogado comum. O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria (art. 855-B, caput e §§ 1º e 2º);
  • prazos rescisórios preservados: o procedimento não afasta o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º) nem a multa pelo atraso, equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º), como dispõe o art. 855-C;
  • análise judicial: o juiz tem 15 dias para analisar o acordo, podendo designar audiência, e profere sentença (art. 855-D);
  • prescrição: a petição suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação (art. 855-E).

Somam-se a essas regras duas premissas que a jurisprudência aplica com frequência. A homologação não é direito da parte: segundo a Súmula 418 do TST, ela é uma faculdade do juiz, que pode recusá-la. E acordo pressupõe transação, ou seja, concessões mútuas para prevenir ou encerrar um litígio (art. 840 do Código Civil).

Por que o advogado pago pela empresa compromete o acordo

A exigência de advogados distintos tem uma razão simples: assegurar que o empregado receba orientação técnica independente antes de abrir mão de direitos. A CLT proíbe expressamente o advogado comum. Quando a própria empresa escolhe ou remunera o profissional que representa o empregado, essa independência fica, no mínimo, sob suspeita, e o requisito passa a ser cumprido apenas na forma.

O acórdão deferiu a proibição de custeio do advogado do trabalhador dentro do conjunto de medidas inibitórias, sem desenvolver o ponto em fundamento próprio. Ainda assim, a mensagem é clara: a representação do empregado deve ser efetivamente dele. Na prática, um acordo em que o advogado do trabalhador foi indicado e pago pelo empregador é forte candidato à recusa de homologação ou à anulação posterior.

Pagar só o que já era devido não é transação

O segundo ponto atinge o núcleo do instituto. Verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso-prévio, férias, 13º proporcional e depósitos de FGTS, são devidas por lei, no prazo de dez dias, independentemente de qualquer acordo. Se a empresa paga apenas esses valores, e ainda de forma parcelada, o empregado não recebe nenhuma concessão; ao contrário, recebe menos do que a lei garante, porque perde a pontualidade e, em tese, a multa do art. 477, § 8º.

Foi esse o argumento do MPT acolhido pelo TST: a empresa obtinha a quitação de toda a relação de emprego sem concessão real. Por isso a decisão vedou o parcelamento das verbas rescisórias por meio do acordo e determinou o respeito ao modo e ao prazo de pagamento da CLT.

Quitação geral: o tema ainda divide o TST

A cláusula de quitação "ampla, geral e irrestrita" é o ponto mais disputado em matéria de acordo extrajudicial, e as Turmas do TST não têm entendimento uniforme.

De um lado, há decisões que validam a quitação geral quando os requisitos formais estão presentes. A 4ª Turma, por exemplo, no RRAg-1001365-34.2018.5.02.0431 (relator ministro Ives Gandra Filho, acórdão publicado em 19/11/2021), entendeu que a atuação do juiz na homologação é binária: ou homologa o acordo por inteiro, ou o rejeita, não cabendo excluir apenas a cláusula de quitação.

De outro, a 3ª Turma tem admitido a homologação parcial, mantendo as verbas incontroversas e excluindo cláusulas consideradas ilegais ou abusivas, como a quitação geral (decisões divulgadas em maio de 2023, como no RR-1001542-04.2018.5.02.0720). A 7ª Turma, em junho de 2025, declarou inválida a quitação geral dada em transação extrajudicial firmada sem advogado (RR-97-84.2021.5.12.0040) e, agora, afastou a cláusula em um contexto de acordos sem concessão real.

Até o fechamento deste texto, não localizamos tese vinculante do TST que pacifique a questão. O ponto comum entre as correntes é que a quitação, quando admitida, depende de acordo regular, com advogados independentes, vontade livre e objeto bem delimitado. Quanto mais o acordo se afasta desse modelo, menor a chance de que a quitação ampla prevaleça.

Convém não confundir o acordo extrajudicial com outras figuras. O plano de demissão voluntária ou incentivada pode gerar quitação plena quando previsto em convenção ou acordo coletivo (art. 477-B da CLT), conforme também decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 152 da repercussão geral, desde que a condição conste expressamente do instrumento coletivo e dos documentos assinados pelo empregado. Já o termo de quitação anual do art. 507-B da CLT é firmado perante o sindicato e só quita as parcelas nele discriminadas.

Consequências para as empresas

O acordo extrajudicial continua sendo um instrumento legítimo e eficiente para encerrar controvérsias com segurança. O que a decisão evidencia é que usá-lo como rotina de desligamento, para quitar o contrato pagando apenas o que a lei já impõe, cria um passivo maior do que aquele que se pretendia evitar.

Os riscos são concretos: recusa da homologação; exclusão da cláusula de quitação, mantendo a empresa exposta a ações futuras; multa do art. 477, § 8º, pelo atraso das verbas rescisórias; e, quando a prática é reiterada, ação civil pública do MPT, com obrigações e multas por acordo. A prova, nesses casos, costuma vir dos próprios documentos: a coincidência entre os valores do acordo e o termo de rescisão, o cronograma de parcelas e a identidade dos advogados que atuam pelos empregados em vários acordos.

Consequências para os trabalhadores

Para o empregado, a primeira regra é que as verbas rescisórias são devidas no prazo de dez dias após o fim do contrato, com ou sem acordo, e o pagamento não pode ser condicionado à assinatura de quitação geral. A segunda é que ele tem direito a advogado próprio, escolhido por ele, ou à assistência do advogado do sindicato.

Antes de assinar, é preciso entender o que está sendo quitado e o que está sendo recebido em troca. Uma vez homologado, o acordo produz efeitos nos limites do que o juiz homologou, e discuti-lo depois é bem mais difícil. Por outro lado, um acordo regular, com valores que reflitam uma controvérsia real, pode ser uma forma legítima de receber com rapidez e evitar um processo longo.

Recomendações práticas

Para empresas:

  • pagar as verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, separadamente de qualquer acordo;
  • reservar o acordo extrajudicial para situações com controvérsia real (horas extras, adicionais, diferenças salariais, indenizações), com valores que representem concessão efetiva;
  • não indicar, contratar nem pagar o advogado do empregado; o trabalhador deve escolher o seu, ou ser assistido pelo sindicato;
  • discriminar no acordo as parcelas e os valores abrangidos, em vez de depender de uma cláusula genérica de quitação;
  • documentar a negociação e manter coerência entre o termo de rescisão, os comprovantes de pagamento e o acordo;
  • para desligamentos em massa ou programas de saída, avaliar o plano de demissão voluntária com previsão em norma coletiva, que tem regime próprio.

Para trabalhadores:

  • exigir o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, independentemente de acordo;
  • procurar advogado de sua confiança ou o sindicato da categoria antes de assinar qualquer acordo de rescisão;
  • desconfiar de propostas em que o advogado é indicado ou pago pela empresa;
  • ler com atenção a cláusula de quitação e conferir se os valores oferecidos correspondem a algo além do que já era devido;
  • guardar cópias do acordo, do termo de rescisão, dos comprovantes e das mensagens trocadas na negociação.

Como em toda discussão sobre rescisão contratual, a validade de cada acordo depende de seus termos, da forma como foi negociado e das provas disponíveis.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma, RR-266-88.2021.5.09.0126, relator ministro Cláudio Brandão, acórdão datado de 08/09/2026 (íntegra disponibilizada pela Migalhas). Link
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 477, §§ 6º e 8º, 477-B, 507-B e 855-B a 855-E, na redação da Lei nº 13.467/2017. Link
  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 840; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 497, parágrafo único.
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 418.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 152 da repercussão geral (RE 590.415).
  • Tribunal Superior do Trabalho, 7ª Turma, RR-97-84.2021.5.12.0040, relator ministro Evandro Valadão, julgado em 18/06/2025. Link
  • Migalhas. "TST: Empresa não pode pagar advogado do empregado em acordo", 22/10/2026. Link
  • Ponto na Curva (com informações da assessoria do TST). "Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo", 22/10/2026. Link
  • Conexão Trabalho (CNI). "4ª Turma do TST valida acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho", 06/12/2021 (RRAg-1001365-34.2018.5.02.0431). Link
  • Painel de Riscos. "Homologação parcial: TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial", 04/05/2023 (RR-1001542-04.2018.5.02.0720 e AIRR-10608-30.2020.5.03.0040). Link
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Início/Conteúdos/Artigos/Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141 e como empresas e trabalhadores devem se preparar

Fim da escala 6x1: o que muda com a Emenda Constitucional 141 e como empresas e trabalhadores devem se preparar

A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu a jornada máxima para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso remunerado por semana, com transição que começa em dezembro de 2026. Entenda o calendário, o papel das convenções coletivas, o impacto no valor da hora e os pontos que ainda dependem de definição.

·Por Thuram Araújo
Corredor de supermercado com prateleiras abastecidas
Foto: Aqsawii / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

A escala de seis dias de trabalho para um de descanso, comum no comércio, em supermercados, farmácias, restaurantes, na saúde e em boa parte dos serviços, deixará de ser a regra a partir de dezembro de 2026. A Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, reduziu a duração máxima do trabalho para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

A emenda tem origem na PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1. Como o Senado não alterou o texto, ele seguiu direto para promulgação.

A mudança não é imediata para todos os pontos. Há uma transição em duas etapas, regras próprias para alguns grupos e um prazo curto para a revisão de convenções e acordos coletivos. No Ceará, segundo dados da RAIS 2025 compilados pela Secretaria do Trabalho do estado, cerca de 56% dos trabalhadores formais, mais de 1,1 milhão de pessoas, cumprem hoje jornada superior a 40 horas semanais.

O que a emenda mudou na Constituição

A emenda deu nova redação a dois incisos do art. 7º da Constituição e acrescentou dois parágrafos:

  • inciso XIII: a duração do trabalho normal passa a ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva;
  • inciso XV: o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. O texto não exige que os dois dias sejam consecutivos;
  • § 2º: em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode instituir regime compensatório, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou em norma regulamentadora, desde que assegure, na média do mês-calendário, dois dias de repouso por semana, com pelo menos um deles usufruído dentro de, no máximo, uma semana de trabalho;
  • § 3º: lei poderá dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.

O art. 2º da emenda determina que as novas regras se aplicam aos contratos em vigor, sem qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, proteção que alcança também os pisos salariais.

O calendário da transição

A emenda entrou em vigor na data da publicação, mas o novo repouso e os limites de jornada seguem um cronograma (arts. 6º e 10):

  • dois meses após a publicação: passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado, e a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais;
  • um ano depois desse primeiro marco: a duração normal não pode exceder 40 horas semanais.

O texto fala em "dois meses", e não em 60 dias, expressão usada em parte da cobertura jornalística. Contado o prazo por meses, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, e a segunda, em 16 de dezembro de 2027. Como há quem conte 60 dias e chegue a 15 de dezembro, a medida mais prudente é que as novas escalas já estejam em funcionamento no início da semana de 14 de dezembro de 2026.

A etapa de 42 horas depende de negociação coletiva

Um ponto prático costuma passar despercebido. Com dois dias de repouso, sobram cinco dias de trabalho. Com o limite de 8 horas diárias, cinco dias somam 40 horas. Para alcançar as 42 horas da primeira etapa, seria preciso trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia.

A emenda trata dessa situação no art. 7º: durante o período de transição, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária normal para viabilizar a distribuição das 42 horas, respeitados os dois dias de repouso. O texto menciona apenas a norma coletiva. Por isso, a leitura mais segura é que, sem convenção ou acordo coletivo que trate do tema, a empresa já deve organizar as escalas em 40 horas semanais desde dezembro de 2026. Sustentar a ampliação diária apenas com acordo individual é tese arriscada diante da redação da emenda.

Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito

O art. 3º da emenda estabelece que, dois meses após a publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que sejam incompatíveis com o novo texto. A regra vale independentemente da data-base da categoria.

Na prática, normas coletivas que hoje preveem 44 horas em seis dias, escala 6x1 ou banco de horas calculado sobre 44 horas precisarão ser renegociadas até dezembro. É também pela via coletiva que se poderá adotar o regime compensatório do novo § 2º: escalas com seis dias seguidos de trabalho continuam possíveis apenas se previstas em norma coletiva e desde que, no mês-calendário, a média de dois repousos por semana seja assegurada.

Salário mantido, hora mais cara

Como o salário mensal não pode ser reduzido e o número de horas cai, o valor da hora normal aumenta. A lógica de cálculo é a do divisor mensal: 220 para jornada de 44 horas semanais e 200 para 40 horas, conforme a Súmula 431 do TST. Na etapa de 42 horas, a mesma proporção indica divisor de 210.

Um exemplo ilustra o efeito. Para um salário de R$ 2.200,00:

  • com 44 horas semanais (divisor 220), a hora normal vale R$ 10,00;
  • com 42 horas (divisor 210), passa a cerca de R$ 10,48;
  • com 40 horas (divisor 200), chega a R$ 11,00, um aumento de 10%.

A hora extra acompanha esse aumento, pois o adicional mínimo de 50% incide sobre a nova hora normal. Por isso, recorrer a horas extras habituais para manter a cobertura das escalas antigas tende a ser a solução mais cara e a que mais gera passivo. A definição dos divisores e dos reflexos no repouso remunerado ainda dependerá da jurisprudência, mas a direção do impacto é clara.

Quem tem regra própria

A emenda tratou de algumas situações específicas.

Jornadas que já são de até 40 horas. O art. 4º estabelece que essas jornadas não sofrem redução proporcional, mas os empregados passam a ter direito aos dois dias de repouso. Quem trabalha 40 horas distribuídas em seis dias, por exemplo, terá de ter a escala reorganizada.

Empregados com diploma de nível superior e alta remuneração. Pelo art. 8º, as regras de duração do trabalho e de controle de jornada não se aplicam ao empregado que, cumulativamente, tenha diploma de nível superior e receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com o teto de R$ 8.475,55 fixado para 2026, o patamar é de aproximadamente R$ 21.188,88. A exclusão não vale se houver liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, não alcança empregados públicos e não afasta os dois dias de repouso. As ações sobre o tema são da competência da Justiça do Trabalho. O critério não se confunde com o do empregado "hipersuficiente" do art. 444, parágrafo único, da CLT, que usa o multiplicador de duas vezes o teto e trata da livre estipulação de cláusulas contratuais.

Contratos com a administração pública. Nos contratos administrativos vigentes em 16 de outubro de 2026 que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução depende de aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano (art. 9º). Os empregados alocados passam à nova regra na data do aditamento ou, de qualquer forma, ao fim desse prazo, sem redução salarial. Empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos públicos devem iniciar o pedido de reequilíbrio desde logo.

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 5º permite que lei complementar crie medidas transitórias de mitigação para esses negócios, condicionadas à manutenção do nível de emprego. Essa lei ainda não foi editada. Enquanto ela não existir, os pequenos negócios estão sujeitos ao mesmo cronograma das demais empresas.

E os bancários?

Para os bancários, a jornada já é inferior ao novo limite: seis horas diárias e trinta semanais (art. 224, caput, da CLT), ou oito horas para quem exerce função de confiança nos termos do § 2º do mesmo artigo. Pelo art. 4º da emenda, essas jornadas não são reduzidas.

A dúvida está no sábado. Pela Súmula 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, o que afasta a repercussão das horas extras habituais no sábado, salvo previsão em norma coletiva. Com a garantia constitucional de dois dias de repouso remunerado, a discussão sobre a natureza do sábado e seus reflexos tende a voltar aos tribunais. É um ponto que bancos e bancários devem acompanhar, inclusive na leitura da convenção coletiva aplicável.

O que continua valendo

A nova regra se soma às já existentes, que seguem aplicáveis na montagem das escalas:

  • intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas (art. 66 da CLT) e intervalo para repouso e alimentação (art. 71 da CLT);
  • limite de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT);
  • vedação de conceder o repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sob pena de pagamento em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST);
  • no comércio, coincidência do repouso com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000);
  • regras sobre trabalho noturno, de mulheres e de menores e aprendizes.

Pontos ainda em aberto

Algumas questões não foram resolvidas pelo texto e dependerão de lei, de negociação coletiva ou da jurisprudência:

  • escala 12x36: prevista no art. 59-A da CLT, resulta em média de 42 horas semanais. Cabe na primeira etapa, mas ultrapassa as 40 horas da segunda, e precisará de ajuste por norma coletiva ou pela lei prevista no § 3º;
  • legislação ordinária: o art. 67 da CLT e a Lei nº 605/1949 ainda tratam de um único repouso semanal de 24 horas e precisarão ser adaptados, assim como a lei dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015);
  • jornadas especiais distribuídas em seis dias, como turnos ininterruptos de revezamento e categorias com limite diário próprio: a redistribuição em cinco dias pode esbarrar na vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e tende a exigir negociação;
  • regulamentação administrativa: até o fechamento deste texto, não localizamos orientação formal do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da emenda nem notícia de ação no Supremo Tribunal Federal questionando-a.

Consequências para as empresas

O principal risco está no prazo. Há menos de dois meses até a primeira etapa, e as providências envolvem escalas, quadro de pessoal, folha de pagamento e negociação sindical ao mesmo tempo.

A redução de 44 para 40 horas representa, em termos de horas, cerca de 10% a mais de mão de obra para manter a mesma cobertura. Em equipes pequenas e em operações que funcionam sete dias por semana, o efeito é maior, porque cada posto aberto todos os dias passa a exigir mais pessoas na escala. Antes de decidir por contratações, convém redesenhar as escalas com folgas rotativas e turnos escalonados, que costumam ser a medida de menor custo, e só então dimensionar o quadro necessário.

Algumas saídas, porém, aumentam o passivo em vez de reduzi-lo: reduzir salário, converter empregados em prestadores de serviço sem autonomia real, adotar a escala de cinco dias apenas no papel concentrando mais de oito horas diárias sem norma coletiva ou suprimir intervalos. A partir de dezembro, a escala efetivamente praticada será confrontada com o novo texto constitucional, e a prova, em regra, virá dos controles de ponto e das próprias escalas.

Consequências para os trabalhadores

Para o empregado, a emenda assegura dois dias de repouso remunerado por semana e, ao final da transição, jornada de até 40 horas, sem redução do salário nem do piso da categoria. O trabalho além desses limites passa a ser hora extra, calculada sobre a nova hora normal.

O direito, porém, tem datas. Até a primeira etapa, em meados de dezembro de 2026, a escala anterior continua válida; a partir dela, valem os dois repousos e o limite de 42 horas, e o de 40 horas só a partir de dezembro de 2027. Também é preciso verificar se há convenção ou acordo coletivo com regime compensatório válido, pois ele pode alterar a distribuição das folgas dentro do mês. Em eventual discussão futura, escalas, cartões de ponto, mensagens com convocações para trabalhar na folga e contracheques serão as provas centrais.

Recomendações práticas

Para empresas:

  • levantar quais empregados trabalham mais de 40 horas ou mais de cinco dias por semana, por setor e por turno;
  • verificar a convenção ou o acordo coletivo vigente e identificar as cláusulas de jornada, escala e banco de horas que perderão efeito em dezembro;
  • procurar desde já o sindicato da categoria para negociar, se for o caso, a ampliação diária na transição e o regime compensatório do § 2º;
  • redesenhar as escalas para o modelo de cinco dias com dois repousos, observando a regra do domingo, os intervalos e o limite de dias consecutivos;
  • simular o impacto na folha com os novos divisores e avaliar a necessidade de contratações;
  • no caso de contratos com o poder público, formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro;
  • para empregados de alta remuneração com diploma, avaliar com cautela o enquadramento no art. 8º, documentando os requisitos.

Para trabalhadores:

  • conferir, a partir de dezembro de 2026, se a escala garante os dois dias de repouso e respeita o limite semanal;
  • acompanhar as negociações do sindicato da categoria sobre a nova jornada;
  • guardar escalas, registros de ponto e contracheques, que mostram a jornada efetivamente cumprida e o valor da hora;
  • observar o prazo de dois anos após o fim do contrato para eventual cobrança de diferenças (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Como toda mudança dessa extensão, a aplicação da emenda dependerá da categoria, da norma coletiva aplicável e da rotina efetivamente praticada em cada empresa.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 (DOU de 16/10/2026, edição extra). Link
  • Constituição Federal, art. 7º, XIII, XIV, XV e XXIX, e §§ 2º e 3º, na redação da EC 141/2026.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 59, 59-A, 66, 67, 71, 224, caput e § 2º, 444, parágrafo único, e 468.
  • Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único; Lei nº 605/1949; Lei Complementar nº 150/2015.
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmulas nº 113 e 431 e Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1.
  • Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 (teto do RGPS de R$ 8.475,55), conforme Barbieri Advogados, "Teto do INSS 2026: valor, tabela histórica e como atingir". Link
  • Agência Brasil. "Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias", 16/10/2026. Link
  • ConJur. "Senado aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho", 15/10/2026. Link
  • Migalhas. "Fim da escala 6x1: quando começa a valer e o que muda", 15/10/2026. Link
  • O POVO. "56% da força de trabalho cearense terá a jornada reduzida pelo fim da escala 6x1", 15/10/2026 (dados da RAIS 2025, MTE, compilados pela Secretaria do Trabalho do Ceará). Link
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Início/Conteúdos/Artigos/Direito à desconexão dos bancários: o que prevê a nova convenção coletiva e como fica o trabalho fora da jornada

Direito à desconexão dos bancários: o que prevê a nova convenção coletiva e como fica o trabalho fora da jornada

A convenção coletiva dos bancários 2026/2028 passou a prever que o empregado não é obrigado a atender ligações nem responder mensagens de gestores ou clientes fora da jornada. Entenda o alcance da cláusula, sua relação com horas extras, sobreaviso e a NR-1, e os cuidados para bancos e bancários.

·Por Thuram Araújo
Smartphone sobre a mesa, ao lado de um notebook
Foto: Gantas Vaičiulėnas / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

No setor bancário, o expediente raramente termina quando a agência fecha. Grupos de mensagens com a equipe, cobranças de metas à noite, clientes que escrevem no número pessoal do gerente, aplicativos corporativos instalados no próprio celular: a jornada de seis horas prevista na CLT convive, na prática, com uma disponibilidade que se estende pelo resto do dia.

A convenção coletiva nacional dos bancários para 2026/2028, assinada em 9 de setembro de 2026, enfrentou o problema de forma direta. Segundo as entidades signatárias, ela passou a prever que bancárias e bancários não são obrigados a atender ligações nem responder mensagens de trabalho fora da jornada, sejam de gestores, sejam de demandas de clientes. É, conforme essas mesmas entidades, a primeira convenção de alcance nacional com cláusula específica sobre o chamado direito à desconexão.

A cláusula não cria um instituto jurídico novo, mas muda o ponto de partida de discussões frequentes na Justiça do Trabalho: o que conta como tempo à disposição, quando há sobreaviso e como se prova o trabalho realizado pelo celular.

O que a nova convenção prevê

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028 foi negociada entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e o Comando Nacional dos Bancários, com vigência de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028. Além do reajuste pelo INPC acumulado de setembro de 2025 a agosto de 2026, com aumento real de 0,6% em 2026 e em 2027, as entidades sindicais destacaram quatro pontos ligados à organização do trabalho:

  • desconexão: o tempo fora da jornada deve ser respeitado, e o empregado não é obrigado a atender ligações, responder mensagens ou receber cobranças fora do horário, o que abrange intervalos, repousos, feriados, férias e licenças legais ou convencionais;
  • monitoramento digital: limites e transparência no uso de ferramentas digitais de acompanhamento do trabalho, com direito a retorno (feedback) ao empregado;
  • riscos psicossociais: participação dos sindicatos no gerenciamento dos riscos psicossociais exigido pela NR-1;
  • assédio: o canal de denúncias de assédio moral, sexual e de racismo passa a receber também relatos de atos praticados por clientes contra empregados.

Uma ressalva importante: até o fechamento deste texto, o conteúdo dessas cláusulas foi divulgado pelas entidades sindicais signatárias em textos-resumo, sem a reprodução da redação integral. Detalhes como eventuais exceções (plantões, escalas de contingência, cargos de gestão) e as consequências do descumprimento precisam ser conferidos no texto registrado da convenção. Também é preciso verificar, caso a caso, se o banco é abrangido pela CCT da Fenaban e se há acordo coletivo específico, como ocorre nos bancos públicos.

O que a lei já dizia

A desconexão não depende apenas da convenção. Ela decorre da limitação constitucional da jornada e do direito ao repouso semanal e às férias (art. 7º, XIII, XV e XVII, da Constituição) e de três regras da CLT que se aplicam diretamente ao uso do celular no trabalho.

A primeira é o art. 4º, segundo o qual se considera de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Responder a um gestor às 21h, atualizar uma planilha de produção no domingo ou resolver a demanda de um cliente durante as férias é trabalho, e trabalho fora da jornada é, em regra, hora extra.

A segunda é o parágrafo único do art. 6º, que equipara os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão aos meios pessoais e diretos. A ordem dada por aplicativo de mensagens tem o mesmo valor jurídico da ordem dada pessoalmente.

A terceira é o regime de sobreaviso. Pela Súmula 428 do TST, o simples fato de o empregado portar celular ou outro instrumento fornecido pela empresa não caracteriza sobreaviso; ele se configura quando o empregado, à distância e sob controle patronal, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o descanso. Nesse caso, as horas de sobreaviso são remuneradas à razão de um terço do salário normal (art. 244, § 2º, da CLT, aplicado por analogia).

Para o bancário, a referência é a jornada de seis horas diárias e trinta semanais do art. 224 da CLT. Quem exerce cargo de confiança nos termos do § 2º desse artigo tem jornada de oito horas, mas continua sujeito a limite e controle. Apenas o gerente-geral de agência, enquadrado no art. 62, II, da CLT, fica fora do controle de jornada, o que não elimina seu direito ao repouso semanal e às férias.

O que muda com a cláusula

Antes da convenção, a discussão sobre mensagens fora do expediente costumava se concentrar em uma pergunta de fato: o empregado era efetivamente obrigado a responder? A resposta dependia de prova da cobrança, da frequência e das consequências do silêncio.

Com a cláusula, a regra passa a ser expressa: não há obrigação de responder fora da jornada. Disso decorrem três efeitos práticos.

O primeiro é a proteção contra represálias. Se o empregado não é obrigado a atender, a recusa em responder fora do horário não pode, por si só, fundamentar advertência, avaliação negativa, perda de comissão ou cobrança pública em grupo de equipe. Uma prática desse tipo tende a ser examinada como descumprimento da norma coletiva e, conforme a intensidade e a repetição, pode ser discutida também como assédio moral.

O segundo é o reforço probatório. A cláusula não proíbe que o banco envie uma mensagem fora do horário, mas torna mais difícil sustentar que respostas habituais, cobradas pela chefia, seriam mera liberalidade do empregado. Quando o trabalho fora da jornada for exigido, ainda que de forma indireta, por metas ou pela dinâmica da equipe, a tendência é que ele seja tratado como tempo à disposição, com pagamento de horas extras e reflexos.

O terceiro é a delimitação do sobreaviso. Escalas de plantão ou de contingência que exijam disponibilidade continuam possíveis, mas precisam ser organizadas como tal, com previsão, escala e remuneração. O que a cláusula afasta é a disponibilidade informal e permanente, sem escala e sem pagamento.

O alcance da cláusula para cargos de confiança e gerentes-gerais é ponto a conferir no texto integral. As divulgações falam em bancárias e bancários, sem mencionar exceções. Mesmo para quem não tem jornada controlada, porém, o repouso semanal, os feriados e as férias seguem protegidos pela Constituição e pela CLT.

Metas, saúde mental e a NR-1

A cláusula de desconexão dialoga com outra mudança já em vigor. A Portaria MTE nº 1.419/2024 incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) do capítulo 1.5 da NR-1. Depois da prorrogação feita pela Portaria MTE nº 765/2025, a exigência passou a valer a partir de 26 de maio de 2026.

Na prática, isso significa que o empregador deve identificar, avaliar e controlar, no seu programa de gerenciamento de riscos, fatores ligados à organização do trabalho, como excesso de demandas e assédio, com participação dos trabalhadores. A nova convenção prevê que os sindicatos participem desse processo nos bancos.

Cobrança constante fora do horário, metas desproporcionais e monitoramento digital sem limites são justamente o tipo de fator que esse gerenciamento deve enfrentar. Em ações que discutem adoecimento relacionado ao trabalho, a forma como o banco identificou e tratou esses riscos, ou deixou de fazê-lo, tende a ganhar peso na análise da culpa e do nexo com o trabalho.

Consequências para os bancos

A cláusula exige mais do que sua inclusão no regulamento interno. O risco está na distância entre a regra escrita e a prática das equipes: um gestor que cobra resultados por mensagem às 22h, um grupo de agência usado nos fins de semana ou um sistema de metas que só fecha com trabalho fora do expediente.

Do ponto de vista do passivo, a prova desse tipo de conduta é hoje simples de produzir: capturas de tela, registros de horário das mensagens, acessos a sistemas corporativos e testemunhas. Somadas à cláusula expressa, essas provas tendem a sustentar pedidos de horas extras, sobreaviso e, em situações mais graves, indenização por dano moral.

Há também a dimensão coletiva. O descumprimento reiterado de norma coletiva pode ser objeto de atuação sindical e de ações coletivas, além de ser considerado na fiscalização do gerenciamento de riscos psicossociais.

Consequências para os bancários

Para o empregado, a cláusula oferece uma base clara para não responder fora do horário sem receio de punição. Ela não impede, contudo, que o empregado opte por responder; o ponto é que essa resposta não pode ser exigida nem cobrada.

Quando o trabalho fora da jornada acontece por determinação, expressa ou implícita, ele pode ser reivindicado como hora extra, observados os prazos de prescrição: cinco anos contados do ajuizamento, desde que a ação seja proposta em até dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Nesses casos, a prova da rotina é decisiva. Mensagens isoladas pesam pouco; o que demonstra o tempo à disposição é a habitualidade, a cobrança e a consequência do silêncio.

Recomendações práticas

Para bancos e gestores:

  • conferir o texto integral da convenção aplicável e de eventual acordo coletivo específico do banco;
  • orientar gestores, por escrito, sobre o horário de envio de mensagens e de cobranças, e preferir recursos de agendamento de envio;
  • organizar formalmente eventuais escalas de plantão ou contingência, com remuneração de sobreaviso quando houver disponibilidade efetiva;
  • revisar o uso de grupos de equipe e de canais de atendimento a clientes em números de empregados;
  • incluir cobranças fora da jornada, metas e monitoramento digital no inventário de riscos psicossociais da NR-1, com registro das medidas adotadas.

Para bancários:

  • conhecer a cláusula de desconexão da convenção e eventuais regras complementares do banco;
  • guardar registros de mensagens, ligações e acessos a sistemas fora do horário, com data e hora;
  • registrar, quando houver, cobranças ou consequências negativas pela falta de resposta fora da jornada;
  • utilizar o canal de denúncias previsto na convenção em situações de assédio, inclusive quando praticado por clientes.

Como em toda discussão sobre jornada, o resultado de cada situação depende do texto da norma coletiva aplicável, da rotina efetivamente demonstrada e das provas disponíveis.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV, XVII e XXIX.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 4º, 6º, parágrafo único, 62, II, 224, caput e § 2º, e 244, § 2º. Link
  • Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 428.
  • Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 (nova redação do capítulo 1.5 da NR-1), e Portaria MTE nº 765/2025 (prorrogação da vigência).
  • Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. "CCT 2026/2028 assinada: aumento real em todas as verbas, direitos mantidos e novas conquistas", 10/09/2026. Link
  • Fenae. "CCT 2026-2028 assinada: com aumento real sobre todas cláusulas econômicas e novas conquistas", 10/09/2026. Link
  • Fetec-SP (fonte: SEEB/SP). "Direito à desconexão: nova CCT garante respeito ao tempo de descanso dos bancários", 06/10/2026. Link
  • Contábeis. "NR-1 entra em fase de fiscalização e pressiona empresas", 30/04/2026. Link
  • CBIC. "Radar Trabalhista: MTE prorroga gestão dos riscos psicossociais para maio de 2026", 19/05/2025. Link
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Início/Conteúdos/Artigos/Adicional de periculosidade para quem trabalha de moto: o que muda com a tese do TST

Adicional de periculosidade para quem trabalha de moto: o que muda com a tese do TST

O TST vem aplicando a tese vinculante de que o adicional de 30% para quem trabalha de motocicleta não depende de portaria do Ministério do Trabalho. Veja quem tem direito, quais são as exceções e o que empresas e trabalhadores precisam documentar.

·Por Thuram Araújo
Motociclista em um cruzamento movimentado de uma via urbana
Foto: Darya Sannikova / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

Vendedor externo, cobrador, entregador, técnico de campo, leiturista, promotor de vendas: em boa parte das cidades do interior, a motocicleta é a principal ferramenta de trabalho dessas funções. Desde 2014, a CLT classifica o trabalho em motocicleta como atividade perigosa, o que dá direito a um adicional de 30% sobre o salário. Durante mais de dez anos, porém, discutiu-se se esse direito dependia de regulamentação do Ministério do Trabalho, e muitas empresas deixaram de pagar a parcela com base nessa dúvida.

A dúvida foi resolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em tese vinculante, e as turmas do tribunal já a aplicam a casos antigos. Em decisão noticiada em 1º de outubro de 2026, a 2ª Turma condenou uma distribuidora de bebidas a pagar o adicional a um vendedor que usava moto no serviço, revertendo acórdão regional que havia afastado a parcela. O caso mostra, na prática, o alcance do entendimento.

O que diz a lei

A Lei nº 12.997/2014, publicada em 20 de junho de 2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, com redação direta: "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". O § 1º do mesmo artigo assegura, para o trabalho em condições de periculosidade, adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros.

A controvérsia vinha do caput do art. 193, que fala em atividades perigosas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho". A primeira regulamentação, a Portaria nº 1.565/2014, foi questionada judicialmente por entidades patronais e teve seus efeitos suspensos para diversos setores. A partir daí, formou-se o argumento de que, sem portaria válida, o adicional não seria exigível.

A tese vinculante do TST (Tema 101)

Em 17 de abril de 2026, o Tribunal Pleno do TST julgou o Tema 101 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (processo IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013, relator ministro Breno Medeiros) e, por maioria, rejeitou esse argumento. Segundo a divulgação do julgamento, a tese tem quatro pontos:

  • o art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o adicional de periculosidade ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas;
  • as hipóteses que afastam a periculosidade dependem de laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT e da NR-16;
  • o enquadramento do empregador em uma dessas exceções não tem efeito retroativo nem autoriza a devolução de valores já pagos;
  • em juízo, cabe a quem alega a exceção o ônus de prová-la.

O raciocínio central é que a própria lei qualificou a atividade como perigosa. A regulamentação ministerial serve para delimitar exceções técnicas, e não para criar o direito. Sete ministros ficaram vencidos, por entenderem que a regulamentação prévia era condição para o pagamento.

Trata-se de tese fixada em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do trabalho. Dois pontos de estágio processual merecem registro: o acórdão foi publicado em maio de 2026 e, conforme noticiado, há embargos de declaração pendentes de julgamento, que discutem inclusive o alcance temporal da tese; e a tese é questionada no Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.337, proposta em junho de 2026 por associação do setor de bebidas, sob relatoria do ministro André Mendonça, sem notícia de liminar concedida até o fechamento deste texto.

O caso julgado pela 2ª Turma

No processo RR-100524-73.2017.5.01.0028, a sentença havia reconhecido o adicional ao vendedor desde 18 de junho de 2014. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) afastou a condenação, porque a Portaria nº 1.565/2014 estava com efeitos suspensos para empresas vinculadas a entidades do setor de bebidas. A 2ª Turma do TST, em acórdão unânime relatado pela ministra Delaíde Miranda Arantes, restabeleceu o direito: a lei é clara o bastante para produzir efeitos por si, e a suspensão de uma portaria não pode restringir direito previsto em lei federal.

É uma decisão de turma, em um caso individual. Sua importância está em demonstrar como a tese vinculante vem sendo aplicada: a discussão sobre a validade da portaria antiga deixou de ser defesa eficaz, inclusive para períodos anteriores a 2026.

Quem tem direito e quais são as exceções

A regulamentação hoje em vigor é o Anexo V da NR-16, aprovado pela Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 (publicada em 4 de dezembro de 2025, com vigência após 120 dias). A regra geral é que são perigosas as atividades laborais com uso de motocicleta em vias abertas à circulação pública. Não se exige que o trabalhador seja motoboy ou entregador profissional: o critério é o uso da moto no desempenho do trabalho, qualquer que seja o cargo.

O Anexo V afasta a periculosidade em quatro situações:

  • uso da motocicleta apenas no trajeto entre a residência e o local de trabalho;
  • uso exclusivamente em locais privados ou vias internas;
  • uso em estradas locais destinadas ao acesso a propriedades;
  • uso eventual, ou habitual por tempo extremamente reduzido.

A mesma portaria atribui à empresa a elaboração do laudo técnico e determina que o laudo caracterizador da periculosidade fique disponível aos trabalhadores, aos sindicatos e à fiscalização do trabalho.

Consequências para as empresas

O primeiro efeito é financeiro. O adicional corresponde a 30% do salário-base e, quando pago com habitualidade, repercute em outras parcelas, como férias, 13º salário, FGTS e horas extras. Em uma ação trabalhista, a cobrança alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento, observado o prazo de dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Empresas com equipes externas motorizadas, mesmo pequenas, podem ter passivo relevante sem ter percebido.

O segundo efeito é probatório. Antes, bastava à empresa invocar a falta de regulamentação. Agora, a regra é o pagamento, e a exceção precisa ser demonstrada por quem a alega, com laudo técnico. Afirmar que o uso da moto era "eventual" sem documento que descreva a rotina, a frequência e o tempo de deslocamento tende a ser insuficiente. Além disso, pela tese, o laudo que enquadra a atividade em uma exceção não produz efeitos para o passado.

O terceiro efeito alcança a organização do trabalho. Situações comuns passam a exigir análise: o empregado que usa a própria moto para visitar clientes, com ou sem ajuda de custo; o vendedor que alterna carro e moto; o empregado que faz entregas ou cobranças apenas em alguns dias; o serviço prestado por empresa terceirizada, em que a tomadora pode responder subsidiariamente pelas verbas não pagas. Em todos esses casos, o fato decisivo é como o trabalho efetivamente acontece, e não o que consta no contrato.

Por fim, o adicional não se soma ao de insalubridade: havendo as duas condições, o empregado opta por um deles (art. 193, § 2º, da CLT). E o pagamento pode cessar quando cessa o risco, por exemplo com a substituição definitiva da moto por outro veículo, desde que a mudança seja real e esteja documentada (art. 194 da CLT).

Consequências para os trabalhadores

Quem usa motocicleta de forma habitual para executar o serviço, em vias públicas, tem em regra direito ao adicional, independentemente do nome do cargo e de a moto ser própria ou da empresa. A ausência de pagamento pode ser discutida judicialmente, com as diferenças dos últimos cinco anos e os reflexos nas demais verbas.

Isso não significa que todo uso de moto gere o direito. Ir e voltar do trabalho de motocicleta não caracteriza periculosidade. O uso esporádico também pode ficar de fora. Por isso, a prova da rotina é o ponto central: roteiros de visitas, ordens de serviço, registros de entregas, mensagens com determinações de deslocamento, comprovantes de abastecimento ou de ajuda de custo e testemunhas ajudam a demonstrar a habitualidade.

Recomendações práticas

Para empresas:

  • mapear todas as funções em que há uso de motocicleta em serviço, inclusive com veículo do próprio empregado e em atividades terceirizadas;
  • providenciar laudo técnico atualizado, por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que descreva a rotina real e, se for o caso, fundamente o enquadramento em exceção;
  • regularizar o pagamento do adicional, com reflexos, onde a atividade for habitual em via pública;
  • avaliar o período passado e o provisionamento correspondente, considerando que os embargos de declaração no Tema 101 e a ADPF 1.337 ainda podem trazer definições sobre o alcance temporal;
  • se a opção for eliminar o uso da moto, formalizar a alteração e garantir que ela se cumpra na prática.

Para trabalhadores:

  • conferir no contracheque se o adicional de periculosidade é pago e sobre qual base;
  • guardar documentos que mostrem a frequência e a finalidade do uso da moto no trabalho;
  • observar o prazo de dois anos após o término do contrato para eventual cobrança.

O resultado de cada situação depende da rotina efetivamente comprovada, da função exercida e dos documentos existentes.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 193, §§ 1º, 2º e 4º, 194 e 195. Link
  • Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014 (DOU de 20/06/2014). Link
  • Constituição Federal, art. 7º, XXIX.
  • Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 (DOU de 04/12/2025), que aprova o Anexo V da NR-16. Link
  • Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno. Tema 101 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013, rel. min. Breno Medeiros, julgado em 17/04/2026, conforme divulgação do julgamento reproduzida pela imprensa jurídica.
  • Rota Jurídica. "Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia, define TST", 20/04/2026. Link
  • Tribunal Superior do Trabalho. 2ª Turma. RR-100524-73.2017.5.01.0028, rel. min. Delaíde Miranda Arantes, conforme ConJur, "Adicional de periculosidade para trabalhador que usa moto é autoaplicável", 01/10/2026. Link
  • Supremo Tribunal Federal. ADPF 1.337, rel. min. André Mendonça, conforme ConJur, "Tese do TST sobre adicional para motociclistas é questionada", 11/06/2026. Link
  • ABAD. "Adicional de periculosidade para motociclistas tem novos desdobramentos no TST e no STF", 01/10/2026. Link
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Prescrição trabalhista: TST decide que o juiz não pode reconhecê-la de ofício

O TST fixou tese vinculante segundo a qual a prescrição, no processo do trabalho, só pode ser reconhecida se alegada pela parte a quem aproveita. Entenda o alcance da decisão, a exceção da prescrição intercorrente e os cuidados práticos para empresas e trabalhadores.

·Por Thuram Araújo
Ampulheta sobre um calendário, representando prazo e passagem do tempo
Foto: Towfiqu Barbhuiya / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

A prescrição é o limite temporal para que se possa cobrar, na Justiça, um direito decorrente da relação de trabalho. Na prática, ela define até onde vai uma condenação: quais meses de horas extras, quais diferenças salariais, quais reflexos podem ser exigidos. Por isso, saber quem pode levantar a prescrição no processo — e quando — tem efeito direto sobre o valor de uma reclamação trabalhista.

Em 24 de setembro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) respondeu a essa pergunta com efeito vinculante: no processo do trabalho, o juiz não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria. Ela precisa ser alegada pela parte a quem beneficia.

O que o TST decidiu

O Tribunal Pleno julgou o Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos e fixou a seguinte tese central: "A prescrição, no processo do trabalho, constitui exceção substancial cuja arguição incumbe à parte a quem aproveita, não sendo passível de reconhecimento de ofício".

Segundo a divulgação do julgamento, a tese se completa com três pontos: (i) o art. 487, II, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a decidir sobre a prescrição de ofício, não se aplica ao processo do trabalho; (ii) a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, isto é, perante a Vara do Trabalho ou o Tribunal Regional; e (iii) fica ressalvada a prescrição intercorrente, cuja declaração de ofício é expressamente autorizada pelo art. 11-A, § 2º, da CLT.

Quanto ao estágio da decisão, trata-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do trabalho. A sessão ocorreu em 24/09/2026; até o fechamento deste texto, as informações disponíveis são as da divulgação oficial do julgamento e da imprensa jurídica. Convém acompanhar a publicação do acórdão e eventuais embargos de declaração, que podem esclarecer detalhes da redação final.

Por que a regra do CPC ficou de fora

No processo civil, desde 2006 o juiz pode pronunciar a prescrição de ofício, regra hoje prevista no art. 487, II, do CPC. Muitos juízes do trabalho vinham aplicando esse dispositivo com base no art. 769 da CLT, que permite usar o processo comum de forma subsidiária.

O art. 769, porém, exige dois requisitos cumulativos: omissão da legislação trabalhista e compatibilidade com os princípios do processo do trabalho. Para o TST, nenhum dos dois está presente. A CLT disciplina a prescrição (arts. 11 e 11-A), e a declaração de ofício, fora da execução, contraria a proteção ao trabalhador e a natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

Há ainda um argumento de coerência legislativa que reforça a conclusão: quando a Reforma Trabalhista de 2017 quis permitir a declaração de ofício, fez isso de modo expresso e apenas para a prescrição intercorrente (art. 11-A, § 2º). A ausência de regra semelhante para a prescrição bienal e quinquenal indica que o legislador não pretendeu estendê-la ao processo de conhecimento.

A tese também está alinhada com a antiga Súmula 153 do TST, segundo a qual não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Em outras palavras: quem não alega a prescrição até o Tribunal Regional não pode inovar no TST.

Os prazos continuam os mesmos

A decisão não altera os prazos. Pelo art. 7º, XXIX, da Constituição e pelo art. 11 da CLT, o trabalhador pode cobrar créditos dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, desde que ajuíze a reclamação em até dois anos após o fim do contrato.

Continuam válidas, também, as regras específicas: a prescrição total para prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, salvo quando o direito estiver assegurado por lei (art. 11, § 2º, da CLT), e a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação, que só produz efeitos em relação aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT).

O que muda é o caminho processual: esses limites só serão aplicados se a parte interessada, em regra a empresa, os alegar.

O que isso significa para as empresas

A prescrição deixa de ser, na prática, um filtro que o juiz aplica automaticamente. Ela passa a depender integralmente da qualidade da defesa.

Isso tem consequências concretas. Uma contestação que não alegue a prescrição quinquenal pode resultar em condenação por período superior a cinco anos, quando os pedidos alcançarem esse intervalo. Uma empresa revel, que não apresenta defesa, perde o momento natural de arguição. E a alegação genérica, sem indicar o marco temporal e os pedidos atingidos, tende a gerar discussão desnecessária.

O tema é especialmente sensível em ações com longos períodos contratuais, como as de bancários que discutem 7ª e 8ª horas ou enquadramento em cargo de confiança (art. 224, § 2º, da CLT), nas quais a delimitação do período prescrito pode representar parcela relevante do valor em discussão.

Na gestão de passivo, a prescrição também não deve ser tratada como redução automática. O provisionamento de uma ação só pode considerar o corte prescricional se a defesa efetivamente o sustentar.

O que isso significa para os trabalhadores

Para o trabalhador, a tese impede que um pedido seja extinto por prescrição que a própria empresa não levantou, o que evita decisões surpreendentes e preserva créditos de natureza alimentar.

Isso não significa, contudo, que a prescrição tenha deixado de existir. Se a empresa alegar a prescrição corretamente, o juiz deverá reconhecê-la. O prazo de dois anos após o fim do contrato continua sendo decisivo, e deixar a ação para o limite do prazo reduz o período que pode ser cobrado, porque os cinco anos são contados para trás a partir do ajuizamento.

A exceção: prescrição intercorrente

A tese ressalva a prescrição intercorrente, que ocorre na fase de execução. Pelo art. 11-A da CLT, se o credor deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, começa a correr o prazo de dois anos, e, uma vez consumado, a prescrição pode ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Para quem já tem crédito reconhecido, portanto, o cuidado continua: é preciso acompanhar a execução e atender às determinações do juízo, como a indicação de bens ou de meios para prosseguimento.

Recomendações práticas

Para empresas:

  • alegar a prescrição já na contestação, de forma específica: bienal, quinquenal e, quando for o caso, total, com indicação das datas e dos pedidos atingidos;
  • não contar com a atuação do juiz para limitar o período da condenação;
  • revisar a estratégia processual e o provisionamento de ações em curso nas quais a prescrição ainda não foi arguida, lembrando que a última oportunidade é a instância ordinária.

Para trabalhadores:

  • observar o prazo de dois anos após o término do contrato e considerar que a demora reduz o período cobrável;
  • guardar documentos que comprovem as datas de admissão, desligamento e alterações contratuais;
  • na fase de execução, cumprir as determinações judiciais para evitar a prescrição intercorrente.

Como em todo tema processual, o efeito concreto da tese depende das datas, dos pedidos e das provas de cada caso.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.

Fontes de pesquisa
  • Tribunal Superior do Trabalho. Tribunal Pleno. Incidente de Recursos de Revista Repetitivos — Tema 91 (tese fixada em sessão de 24/09/2026), conforme divulgação do julgamento reproduzida pela imprensa jurídica.
  • ConJur. "Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria", 25/09/2026. Link
  • Migalhas. "TST: Juiz não pode reconhecer prescrição trabalhista de ofício". Link
  • Ponto na Curva. "Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria" (texto atribuído à Secom/TST), 28/09/2026. Link
  • Constituição Federal, art. 7º, XXIX.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 11, 11-A, 224, § 2º, e 769. Link
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 487, II. Link
  • TST, Súmula nº 153.
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Justa causa: quais faltas do empregado realmente autorizam a demissão

A justa causa exige falta grave e proporcional. Veja os requisitos que a Justiça do Trabalho cobra antes de validar a dispensa.

·Por Thuram Araújo
Reunião de trabalho com profissionais analisando documentos sobre a mesa
Foto: Karola G / Pexels (Licença Pexels, uso livre)

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa prevista na CLT (art. 482) e, por isso, exige prova robusta da falta cometida pelo empregado. Aplicá-la sem os requisitos corretos costuma resultar na reversão da dispensa em juízo, com condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias como se a saída fosse imotivada.

Os requisitos que a Justiça do Trabalho exige

Além de a conduta se enquadrar em uma das hipóteses do art. 482 (improbidade, indisciplina, insubordinação, abandono de emprego, entre outras), a jurisprudência trabalhista exige gravidade da falta, nexo causal entre a falta e a penalidade, imediatidade na aplicação e proporcionalidade — ou seja, que não haja penalidade mais branda (advertência, suspensão) já aplicada para o mesmo fato.

Erros que mais derrubam a justa causa

Os casos mais comuns de reversão em juízo envolvem demora injustificada entre o fato e a dispensa, ausência de documentação da conduta (advertências anteriores, registros de ponto, testemunhas), dupla penalidade pelo mesmo fato e aplicação de justa causa para conduta que já vinha sendo tolerada pela empresa.

Por que isso importa para a empresa

A reversão da justa causa transforma a rescisão em dispensa sem justa causa, com pagamento retroativo de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias e 13º proporcionais, além de eventual dano moral quando a acusação atinge a reputação do trabalhador.

Recomendação prática

Antes de formalizar uma justa causa, reúna a documentação da conduta e submeta o caso a uma análise jurídica prévia — a forma como a demissão é comunicada e registrada é frequentemente decisiva no resultado de uma eventual ação.

Este conteúdo tem caráter informativo geral e não substitui a análise de um caso concreto. Para uma avaliação específica da sua empresa, fale com nossa equipe.

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Guias e materiais

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Perguntas frequentes

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O escritório atende empresas?

Sim. A Gestão Jurídica Trabalhista para empresas é uma das principais frentes de atuação do escritório.

O escritório atende trabalhadores?

Sim. Atendemos bancários e trabalhadores de outras categorias profissionais.

O atendimento pode ser online?

Sim. Disponibilizamos atendimento online, disponível 24 horas por dia, para clientes em todo o Brasil.

Quais documentos preciso enviar?

Os documentos dependem da demanda. Nossa equipe informa quais materiais são necessários após o primeiro contato.

Como funciona o primeiro contato?

O primeiro contato serve para compreender a necessidade apresentada e definir a forma adequada de atendimento. A análise inicial da demanda é realizada sem cobrança. Havendo interesse na contratação de serviços, os honorários são apresentados e formalizados previamente, de acordo com as regras profissionais aplicáveis.

Quanto custa o atendimento?

Os honorários dependem das características do serviço e são informados conforme a demanda e as regras profissionais aplicáveis.

As informações e documentos que envio são sigilosos?

Sim. As informações e os documentos compartilhados com o escritório são tratados com sigilo profissional e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Como sei se um contato realmente é do escritório?

Confira se a comunicação veio por um dos nossos canais oficiais, indicados na página de Aviso de Comunicações Legítimas.

O escritório garante resultado?

Não. A advocacia envolve análise técnica e atuação jurídica, mas os resultados dependem dos fatos, das provas, da legislação aplicável e das decisões dos órgãos competentes.

Qual a diferença entre o atendimento a empresas e a trabalhadores?

São estruturas independentes. O escritório mantém equipes e canais próprios para cada frente, com observância das regras de sigilo e de conflito de interesses da OAB.

É possível atendimento fora dos dias de expediente das unidades?

Em cidades sem sede fixa, o atendimento presencial segue datas divulgadas na agenda do escritório. Fora dessas datas, o atendimento pode ser feito online.

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