A escala de seis dias de trabalho para um de descanso, comum no comércio, em supermercados, farmácias, restaurantes, na saúde e em boa parte dos serviços, deixará de ser a regra a partir de dezembro de 2026. A Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2026, reduziu a duração máxima do trabalho para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.
A emenda tem origem na PEC 221/2019, aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1. Como o Senado não alterou o texto, ele seguiu direto para promulgação.
A mudança não é imediata para todos os pontos. Há uma transição em duas etapas, regras próprias para alguns grupos e um prazo curto para a revisão de convenções e acordos coletivos. No Ceará, segundo dados da RAIS 2025 compilados pela Secretaria do Trabalho do estado, cerca de 56% dos trabalhadores formais, mais de 1,1 milhão de pessoas, cumprem hoje jornada superior a 40 horas semanais.
O que a emenda mudou na Constituição
A emenda deu nova redação a dois incisos do art. 7º da Constituição e acrescentou dois parágrafos:
- inciso XIII: a duração do trabalho normal passa a ser de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva;
- inciso XV: o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. O texto não exige que os dois dias sejam consecutivos;
- § 2º: em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode instituir regime compensatório, inclusive para trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados previstos em lei ou em norma regulamentadora, desde que assegure, na média do mês-calendário, dois dias de repouso por semana, com pelo menos um deles usufruído dentro de, no máximo, uma semana de trabalho;
- § 3º: lei poderá dispor sobre regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.
O art. 2º da emenda determina que as novas regras se aplicam aos contratos em vigor, sem qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, proteção que alcança também os pisos salariais.
O calendário da transição
A emenda entrou em vigor na data da publicação, mas o novo repouso e os limites de jornada seguem um cronograma (arts. 6º e 10):
- dois meses após a publicação: passam a valer os dois dias de repouso semanal remunerado, e a duração normal do trabalho não pode exceder 42 horas semanais;
- um ano depois desse primeiro marco: a duração normal não pode exceder 40 horas semanais.
O texto fala em "dois meses", e não em 60 dias, expressão usada em parte da cobertura jornalística. Contado o prazo por meses, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, e a segunda, em 16 de dezembro de 2027. Como há quem conte 60 dias e chegue a 15 de dezembro, a medida mais prudente é que as novas escalas já estejam em funcionamento no início da semana de 14 de dezembro de 2026.
A etapa de 42 horas depende de negociação coletiva
Um ponto prático costuma passar despercebido. Com dois dias de repouso, sobram cinco dias de trabalho. Com o limite de 8 horas diárias, cinco dias somam 40 horas. Para alcançar as 42 horas da primeira etapa, seria preciso trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia.
A emenda trata dessa situação no art. 7º: durante o período de transição, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a duração diária normal para viabilizar a distribuição das 42 horas, respeitados os dois dias de repouso. O texto menciona apenas a norma coletiva. Por isso, a leitura mais segura é que, sem convenção ou acordo coletivo que trate do tema, a empresa já deve organizar as escalas em 40 horas semanais desde dezembro de 2026. Sustentar a ampliação diária apenas com acordo individual é tese arriscada diante da redação da emenda.
Cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito
O art. 3º da emenda estabelece que, dois meses após a publicação, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que sejam incompatíveis com o novo texto. A regra vale independentemente da data-base da categoria.
Na prática, normas coletivas que hoje preveem 44 horas em seis dias, escala 6x1 ou banco de horas calculado sobre 44 horas precisarão ser renegociadas até dezembro. É também pela via coletiva que se poderá adotar o regime compensatório do novo § 2º: escalas com seis dias seguidos de trabalho continuam possíveis apenas se previstas em norma coletiva e desde que, no mês-calendário, a média de dois repousos por semana seja assegurada.
Salário mantido, hora mais cara
Como o salário mensal não pode ser reduzido e o número de horas cai, o valor da hora normal aumenta. A lógica de cálculo é a do divisor mensal: 220 para jornada de 44 horas semanais e 200 para 40 horas, conforme a Súmula 431 do TST. Na etapa de 42 horas, a mesma proporção indica divisor de 210.
Um exemplo ilustra o efeito. Para um salário de R$ 2.200,00:
- com 44 horas semanais (divisor 220), a hora normal vale R$ 10,00;
- com 42 horas (divisor 210), passa a cerca de R$ 10,48;
- com 40 horas (divisor 200), chega a R$ 11,00, um aumento de 10%.
A hora extra acompanha esse aumento, pois o adicional mínimo de 50% incide sobre a nova hora normal. Por isso, recorrer a horas extras habituais para manter a cobertura das escalas antigas tende a ser a solução mais cara e a que mais gera passivo. A definição dos divisores e dos reflexos no repouso remunerado ainda dependerá da jurisprudência, mas a direção do impacto é clara.
Quem tem regra própria
A emenda tratou de algumas situações específicas.
Jornadas que já são de até 40 horas. O art. 4º estabelece que essas jornadas não sofrem redução proporcional, mas os empregados passam a ter direito aos dois dias de repouso. Quem trabalha 40 horas distribuídas em seis dias, por exemplo, terá de ter a escala reorganizada.
Empregados com diploma de nível superior e alta remuneração. Pelo art. 8º, as regras de duração do trabalho e de controle de jornada não se aplicam ao empregado que, cumulativamente, tenha diploma de nível superior e receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com o teto de R$ 8.475,55 fixado para 2026, o patamar é de aproximadamente R$ 21.188,88. A exclusão não vale se houver liberalidade do empregador ou previsão em norma coletiva, não alcança empregados públicos e não afasta os dois dias de repouso. As ações sobre o tema são da competência da Justiça do Trabalho. O critério não se confunde com o do empregado "hipersuficiente" do art. 444, parágrafo único, da CLT, que usa o multiplicador de duas vezes o teto e trata da livre estipulação de cláusulas contratuais.
Contratos com a administração pública. Nos contratos administrativos vigentes em 16 de outubro de 2026 que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução depende de aditamento para reequilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano (art. 9º). Os empregados alocados passam à nova regra na data do aditamento ou, de qualquer forma, ao fim desse prazo, sem redução salarial. Empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos públicos devem iniciar o pedido de reequilíbrio desde logo.
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O art. 5º permite que lei complementar crie medidas transitórias de mitigação para esses negócios, condicionadas à manutenção do nível de emprego. Essa lei ainda não foi editada. Enquanto ela não existir, os pequenos negócios estão sujeitos ao mesmo cronograma das demais empresas.
E os bancários?
Para os bancários, a jornada já é inferior ao novo limite: seis horas diárias e trinta semanais (art. 224, caput, da CLT), ou oito horas para quem exerce função de confiança nos termos do § 2º do mesmo artigo. Pelo art. 4º da emenda, essas jornadas não são reduzidas.
A dúvida está no sábado. Pela Súmula 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, o que afasta a repercussão das horas extras habituais no sábado, salvo previsão em norma coletiva. Com a garantia constitucional de dois dias de repouso remunerado, a discussão sobre a natureza do sábado e seus reflexos tende a voltar aos tribunais. É um ponto que bancos e bancários devem acompanhar, inclusive na leitura da convenção coletiva aplicável.
O que continua valendo
A nova regra se soma às já existentes, que seguem aplicáveis na montagem das escalas:
- intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas (art. 66 da CLT) e intervalo para repouso e alimentação (art. 71 da CLT);
- limite de duas horas extras por dia (art. 59 da CLT);
- vedação de conceder o repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sob pena de pagamento em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST);
- no comércio, coincidência do repouso com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000);
- regras sobre trabalho noturno, de mulheres e de menores e aprendizes.
Pontos ainda em aberto
Algumas questões não foram resolvidas pelo texto e dependerão de lei, de negociação coletiva ou da jurisprudência:
- escala 12x36: prevista no art. 59-A da CLT, resulta em média de 42 horas semanais. Cabe na primeira etapa, mas ultrapassa as 40 horas da segunda, e precisará de ajuste por norma coletiva ou pela lei prevista no § 3º;
- legislação ordinária: o art. 67 da CLT e a Lei nº 605/1949 ainda tratam de um único repouso semanal de 24 horas e precisarão ser adaptados, assim como a lei dos empregados domésticos (Lei Complementar nº 150/2015);
- jornadas especiais distribuídas em seis dias, como turnos ininterruptos de revezamento e categorias com limite diário próprio: a redistribuição em cinco dias pode esbarrar na vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e tende a exigir negociação;
- regulamentação administrativa: até o fechamento deste texto, não localizamos orientação formal do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da emenda nem notícia de ação no Supremo Tribunal Federal questionando-a.
Consequências para as empresas
O principal risco está no prazo. Há menos de dois meses até a primeira etapa, e as providências envolvem escalas, quadro de pessoal, folha de pagamento e negociação sindical ao mesmo tempo.
A redução de 44 para 40 horas representa, em termos de horas, cerca de 10% a mais de mão de obra para manter a mesma cobertura. Em equipes pequenas e em operações que funcionam sete dias por semana, o efeito é maior, porque cada posto aberto todos os dias passa a exigir mais pessoas na escala. Antes de decidir por contratações, convém redesenhar as escalas com folgas rotativas e turnos escalonados, que costumam ser a medida de menor custo, e só então dimensionar o quadro necessário.
Algumas saídas, porém, aumentam o passivo em vez de reduzi-lo: reduzir salário, converter empregados em prestadores de serviço sem autonomia real, adotar a escala de cinco dias apenas no papel concentrando mais de oito horas diárias sem norma coletiva ou suprimir intervalos. A partir de dezembro, a escala efetivamente praticada será confrontada com o novo texto constitucional, e a prova, em regra, virá dos controles de ponto e das próprias escalas.
Consequências para os trabalhadores
Para o empregado, a emenda assegura dois dias de repouso remunerado por semana e, ao final da transição, jornada de até 40 horas, sem redução do salário nem do piso da categoria. O trabalho além desses limites passa a ser hora extra, calculada sobre a nova hora normal.
O direito, porém, tem datas. Até a primeira etapa, em meados de dezembro de 2026, a escala anterior continua válida; a partir dela, valem os dois repousos e o limite de 42 horas, e o de 40 horas só a partir de dezembro de 2027. Também é preciso verificar se há convenção ou acordo coletivo com regime compensatório válido, pois ele pode alterar a distribuição das folgas dentro do mês. Em eventual discussão futura, escalas, cartões de ponto, mensagens com convocações para trabalhar na folga e contracheques serão as provas centrais.
Recomendações práticas
Para empresas:
- levantar quais empregados trabalham mais de 40 horas ou mais de cinco dias por semana, por setor e por turno;
- verificar a convenção ou o acordo coletivo vigente e identificar as cláusulas de jornada, escala e banco de horas que perderão efeito em dezembro;
- procurar desde já o sindicato da categoria para negociar, se for o caso, a ampliação diária na transição e o regime compensatório do § 2º;
- redesenhar as escalas para o modelo de cinco dias com dois repousos, observando a regra do domingo, os intervalos e o limite de dias consecutivos;
- simular o impacto na folha com os novos divisores e avaliar a necessidade de contratações;
- no caso de contratos com o poder público, formalizar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro;
- para empregados de alta remuneração com diploma, avaliar com cautela o enquadramento no art. 8º, documentando os requisitos.
Para trabalhadores:
- conferir, a partir de dezembro de 2026, se a escala garante os dois dias de repouso e respeita o limite semanal;
- acompanhar as negociações do sindicato da categoria sobre a nova jornada;
- guardar escalas, registros de ponto e contracheques, que mostram a jornada efetivamente cumprida e o valor da hora;
- observar o prazo de dois anos após o fim do contrato para eventual cobrança de diferenças (art. 7º, XXIX, da Constituição).
Como toda mudança dessa extensão, a aplicação da emenda dependerá da categoria, da norma coletiva aplicável e da rotina efetivamente praticada em cada empresa.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos fatos, dos documentos e das provas de cada situação.